Questões de Concurso Sobre administração pública
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Projeto de lei que cria o primeiro Conselho Municipal Caiçara do Brasil é aprovado por unanimidade em Ilhabela (SP).
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que cria o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT), no litoral norte de São Paulo. O texto foi apreciado na última semana pelos vereadores do município, tendo recebido nove votos favoráveis. O projeto de lei é resultado de dois anos de trabalho conjunto do Ministério Público Federal em Caraguatatuba (SP) com as comunidades tradicionais e a Prefeitura de Ilhabela. O conselho terá o objetivo de reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica e cultural, bem como seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições. (Ministério Público Federal, 2019. Adaptado)
A criação do Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT) pode ser compreendida como uma
O texto, em sua descrição, caracteriza o modelo de análise de política pública de
Leia o trecho para responder à questão.
Câmara estuda projeto da reforma
administrativa enviada pela Prefeitura
Os vereadores da Câmara Municipal de Ilhabela receberam na tarde de quarta-feira (5/7) o secretário municipal de Governo, que protocolou o projeto de lei da reforma administrativa da Prefeitura, junto à presidente do Legislativo. No mesmo dia, os parlamentares se reuniram para estudar a proposta e resolveram, inicialmente, encaminhar o PL à procuradoria jurídica da Casa, a fim de obter um parecer técnico. (...)
(Disponível em https://www.camarailhabela.sp.gov.br/noticia.php?Id=1132.
06.07.2017. Adaptado)
Uma reforma administrativa considera, além dos aspectos políticos e técnicos, a perspectiva organizacional das políticas públicas que, se refere à
( ) A administração pública brasileira compreende dois grandes grupos de instituições formados pela Administração direta e Administração indireta. ( ) A Administração direta compreende a estrutura administrativa da Presidência da República e dos diversos Ministérios, bem como o conjunto das instituições e unidades organizacionais de cada um dos poderes que integram a União, os Estados e os Municípios. ( ) A Administração indireta compreende as instituições com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades governamentais de forma descentralizada. ( ) As autarquias e empresas públicas são exemplos de instituições que compõem a Administração direta. ( ) As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por lei, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União.
Marque a opção que contém a sequência CORRETA.
Com base nas colocações do texto sobre a formulação de políticas públicas, é correto afirmar que