As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Bras...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792793 Administração Pública

As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas, exigem dos governos a capacidade de atender essas expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações legais relacionadas à participação social nos processos de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar a obrigatoriedade de

garantir a representatividade da sociedade civil nos conselhos das autarquias municipais.

promover audiências públicas para elaboração do planejamento governamental.

oferecer cursos de educação política para as primeiras séries do ensino fundamental.

realizar reuniões de prestação de contas dos programas locais em espaços públicos, como praças, parques ou centros de convivência social.

designar associações de bairro como representantes dos cidadãos nos conselhos tripartites das políticas públicas municipais.

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