Sobre a Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas afirmativas abaixo sobre a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

( ) Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; e entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e sem direito à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Assinale a sequência CORRETA.

Relacione as colunas abaixo que tratam dos princípios de controle no setor público.

(1) Princípio da Universidade

(2) Princípio da Totalidade

(3) Princípio da Legalidade

(4) Princípio da Imparcialidade

(5) Princípio da Autonomia

( ) Submete ao controle a todo o patrimônio público

( ) Mantém uma estreita obediência aos ditames normativos e legais.

( ) Submete ao controle aspectos inerentes da impessoalidade nas ações de controle, sem intromissões de questões de ordem pessoa ou política.

( ) Permite o pleno exercício do controle, o que lhe atribui competência para realizar, por iniciativa, processo de auditorias entre outras.

( ) Submete ao controle todos os gestores públicos, da mais alta hierarquia a mais inferior na responsabilidade.

Assinale a opção que contém a sequência CORRETA.

Sobre a delegação de competência na administração pública, é INCORRETO afirmar.

São princípios básicos da Administração Pública, EXCETO.

Sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar.

“Os órgãos da Administração Pública podem apresentar diversos tipos de estrutura organizacional. As organizações lineares são caracterizadas pela formação piramidal ou verticalizada, na qual é evidenciada a clara hierarquização entre as linhas estruturais. São também marcadas pela centralização das tomadas de decisões.” A afirmativa anterior é:

O funcionário de um órgão público de fomento à pesquisa tem como atribuição o atendimento a solicitantes de pedidos de bolsas de estudo no exterior. O funcionário é responsável pelo atendimento dos solicitantes, registro e recebimento dos documentos que dão início ao processo de solicitação das bolsas, devendo ser iniciados apenas os processos que se enquadrem nos critérios do órgão para concedê-las. Dessa etapa inicial os processos seguem para as etapas de avaliação e decisão. Em 2015, o funcionário atendeu 150 solicitantes, dando início a 150 processos de pedido de bolsa. Desses processos, 10 foram recusados na etapa de avaliação por não atenderem aos critérios de concessão de bolsas e outros 36 tiveram o pedido negado por falta de verba. Em 2016, o funcionário atendeu 80 solicitantes, dando início a 80 processos de pedido de bolsa. Desses processos, 8 foram recusados na etapa de avaliação das bolsas por não atenderem aos critérios de concessão de bolsas e 36 foram recusados por falta de verbas.

Comparando-se os resultados dos anos de 2015 e de 2016, é correto afirmar que o funcionário:

Um gerente de sessão de determinado órgão público declarou que sua principal preocupação é que “as atividades da nossa sessão sejam realizadas e que os nossos objetivos sejam atingidos – não importa quanto esforço a equipe tenha que fazer”.

A principal preocupação do gerente é com a:

Considerando os aspectos históricos da Administração Pública, atente para as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública começou a se organizar nos séculos XVIII e XIX, nessa época era ainda embrionária devido ao Estado Absolutista, que anteriormente detinha todo o poder centralizado e não permitia um desenvolvimento público.

II. A partir da Revolução Francesa é que o Estado de Direito, com a separação dos três poderes, se consolidou e só nesse momento que se foi começar a delimitar normas que organizariam a Administração Pública, retirando a aplicação do direito privado das relações jurídicas em que o Estado participa.

III. A Constituição Federal de 1988 trouxe identificada em seu artigo 37 os princípios explícitos que norteiam e estabelecem parâmetros à administração pública, dando pontos de referência ao Administrador Público e dando a base todo o direito administrativo.

IV. E em 1998 a Emenda Constitucional nº19 trouxe à Constituição o princípio da Eficiência na administração pública para atuar de modo adequado frente aos meios que possui e aos resultados a serem obtidos, racionalizando máquina administrativa e aperfeiçoando a prestação do serviço público.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Em relação às autarquias, analisar a sentença abaixo:
As autarquias integram a Administração Indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados serviços públicos típicos às autarquias, e não atividade econômicas em sentido estrito, ainda que estas possam ser consideradas de interesse social (1ª parte). Os bens das autarquias são considerados bens públicos, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade (2ª parte). A imunidade tributária de que as autarquias gozam também alcança a exploração de atividades estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda decorrente dessa exploração seja integralmente destinada à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da entidade (3ª parte).
A sentença está:

Sobre “compliance” podemos afirmar:

I. O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido.

II. Estar em compliance ou manter a empresa em conformidade significa atender aos normativos dos órgãos reguladores, de acordo com as atividades desenvolvidas pela sua empresa, bem como dos regulamentos internos, principalmente aqueles inerentes ao seu controle interno.

III. O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa conformar-se, ou seja, numa empresa seria a aceitação do status quo, sem a necessidade de promover mudanças mesmo sabendo que algo está errado.

IV. Além de manter as informações seguras e seu negócio sempre funcionando, as organizações precisam mostrar, e comprovar, para o mercado que estão adotando as boas práticas. Para isso as organizações precisam estar em conformidade, ou em compliance.

A sequência correta é: