Leia o trecho a seguir. “A Justiça Federal determinou que a...

Gabarito A

Fornecer medicamentos faz parte das políticas públicas (Medidas e programas (pelo o governo) colocadas em prática para atender os direitos da população). 

No caso, a decisão judicial  (judicialização das políticas públicas) permitiu o fornecimento de medicamento à base de MACONHA ( o que em tese não seria permitido por se tratar de substância proibida).

"A excessiva judicialização, em processos individuais em tema de saúde pública, tende a produzir mais injustiça que justiça. O Novo Código de Processo Civil sinaliza ser um divisor de águas na cultura jurídica brasileira. Três novidades podem ser apontadas como impactantes no tema judicialização da saúde pública: a formatação de um verdadeiro sistema de resolução adequada de disputas, com o estabelecimento de procedimentos com novos canais de comunicação interinstitucionais para a produção de uma decisão socialmente justa; a objetivação dos processos inicialmente propostos para a satisfação de interesses subjetivos, especialmente através dos incidentes de resolução de demandas repetitivas; e a estruturação de um sistema de precedentes, estabilizador das expectativas sociais, com a vinculação de Tribunais e de juízes de instância inferior."

O Paradoxo da Judicialização das Políticas Públicas de Saúde no Brasil (Português)Capa Comum– 29 mar 2017

A questão nos pergunta sobre o que se trata a situação apresentada na introdução da questão. O texto apresentado relata um caso de decisão da Justiça Federal, o qual impacta em ações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e das prefeituras de Natal e de Parnamirim. A decisão da Justiça faz com que esses entes sejam obrigados a fornecerem um medicamento derivado da “maconha" (Hemp Oil – Canabidiol) para pacientes que o necessitem. O que podemos depreender dessa situação: que esses entes não estavam fornecendo o referido medicamento para pacientes. Provavelmente essa situação não fazia parte da política pública de saúde. Isso fez com que o cidadão necessitado do medicamento judicializasse a situação e, assim, o Poder Judiciário interviu no caso, obrigando os entes a mudarem sua política pública.

Portanto, para respondermos à questão em análise precisamos apenas entender essa situação. Sendo assim, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “A". Quanto às demais alternativas, vamos aos comentários: a letra “B" nos diz que ocorre uma a violação ao princípio de separação dos Poderes – isso não se configura, uma vez que a Justiça Federal não determinou uma total mudança da política pública de saúde, mas apenas determinou o fornecimento de um medicamento em determinadas situações; a letra “C" nos diz que ocorre a legalização de um ato médico – o problema da questão apresentada nunca foi a prescrição médica, mas a não disponibilização de um medicamentos pelos entes; quanto à letra “D", não existe política pública não - governamental, toda política pública é formulada por uma entidade pública; quanto à letra “E", a ação pública está condicionada à prescrição médica. Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “A".

GABARITO DO PROFESSOR QC: LETRA “A".

Não entendi nada Panamirim é brasil? Um País pode definir regras para um outro País?