Questões de Concurso
Comentadas sobre processo de formulação e desenvolvimento de políticas em administração pública
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Assinale a alternativa CORRETA.
São políticas estabelecidas por lei, no processo complexo que envolve as ações do legislativo e do executivo. Nelas ficam definidas as premissas e objetivos da nação em dado momento histórico, quer ver consagrados para dado setor da economia ou da sociedade. Tais políticas configuram-se pelo seu caráter de estabilidade, e em geral tendem a ser alteradas para se ajustarem a um novo contexto histórico. Para que isso aconteça, é preciso apenas que ocorra a alteração no quadro legal. Tratam-se políticas necessariamente estruturantes.
Fonte: MATIAS-PEREIRA, José. Administração pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. p.140- 141. (Adaptado).
Esse conceito se refere à política de
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da formulação de políticas públicas:
I. Determinadas demandas relacionadas à transparência fiscal, ao controle dos gastos públicos e à atuação do poder público municipal passam a ser amplamente debatidas pela sociedade, por entidades civis e pela opinião pública, sendo reconhecidas como temas de interesse coletivo e de competência do poder público.
II. Dentre essas demandas, algumas passam a receber atenção direta dos vereadores, da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do Poder Executivo, sendo analisadas no âmbito institucional e consideradas relevantes para a atuação governamental.
III. Um conjunto ainda mais restrito dessas demandas é incluído formalmente na pauta deliberativa dos órgãos competentes, estando pronto para apreciação, votação e tomada de decisão.
As situações anteriores correspondem às seguintes etapas de formação da agenda no ciclo das políticas públicas:
Relacione corretamente os níveis de detalhamento e ação de políticas públicas às respectivas descrições e/ou características, numerando os parênteses abaixo, de acordo com a seguinte indicação:
1. Plano 2. Programa 3. Projeto
( ) É um documento produto do planejamento. Constitui-se da proposição de realização de algum processo, bem ou serviço, com o uso de técnicas preestabelecidas, com o objetivo de obter resultados definidos
( ) É constituído de um ou mais projetos de determinados órgãos ou setores, em um período de tempo definido. Tem a missão de detalhar, de forma setorizada, a política, as diretrizes, as metas e as medidas instrumentais para tornar efetivo um plano e/ou uma política.
( ) É a formação dos diferentes momentos do processo de planejar e é por meio dele que as decisões mais gerais são delineadas, que são definidas as linhas políticas, as estratégias, as diretrizes, assim como as responsabilidades. Nele são sistematizados e compatibilizados objetivos e metas, procurando otimizar o uso dos recursos disponíveis.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
O ciclo de políticas públicas compreende etapas interligadas.
Sobre ele, é correto afirmar que:
Um exemplo condizente com uma dessas tipologias são:
I. Decisões públicas envolvem pressões sociais, grupos de interesse e evidências científicas.
II. A teoria da escolha racional considera que os atores maximizam resultados de forma idealizada.
III. O modelo incrementalista evita rupturas radicais.
Com base na tipologia de Theodore Lowi, é correto afirmar que:
I. O modelo incremental reconhece limitações cognitivas e políticas dos tomadores de decisão, priorizando mudanças graduais e viáveis.
II. O modelo racional pressupõe acesso total à informação e busca a alternativa mais eficiente entre todas as possíveis.
III. O modelo da “lata de lixo” é apropriado em ambientes organizacionais altamente estruturados, com forte previsibilidade de decisões.
No que se refere à avaliação das políticas públicas, ao processo decisório e ao controle social na implementação de políticas públicas, julgue o próximo item.
De acordo com o modelo decisório baseado na política racional, Estado e governo são arranjos de organizações dotadas de culturas organizacionais próprias, com seus próprios projetos políticos e ambições quanto aos diversos tipos de recursos.
I. propor e executar programas voltados para a ampliação do acesso e da permanência de estudantes na etapa da formação superior.
II. em conjunto com a Caixa Econômica Federal, desenvolver e fiscalizar a política da oferta e financiamento e de apoio ao estudante do ensino superior.
III. estabelecer políticas e executar programas voltados às residências em saúde.
A alternativa que completa corretamente o comando da questão é a seguinte: