Questões de Concurso
Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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Acerca da referência à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Os princípios da Administração Pública são revestidos de caráter mandatório, não constituindo meras recomendações e, sim, comandos obrigatórios que limitam a atuação do Poder Público.
Em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, as informações da Administração Pública poderão ser classificadas como ultrassecretas pelo prazo de até 25 anos.
O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar.
A ineficiência de um servidor ou de um agente público pode ensejar a perda do cargo ou da função e causar a demissão.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos estados federados e nem aos municípios.
São princípios expressos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração Pública Direta e indireta, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficácia.
A conceituação acima trata-se de um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.
Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Foco em resultados e formação de parcerias são princípios associados à nova administração pública (NAP).
( ) São atividades essenciais prestadas pelo Estado ou entidades delegadas, com a finalidade de atender ao interesse individual.
( ) A universalidade é um dos elementos que define um serviço público.
( ) Eficiência é um princípio que orienta a prestação de um serviço público.
( ) O serviço público pode ser classificado somente como essencial.
I. O controle administrativo é realizado exclusivamente por órgãos internos da administração, como a Controladoria-Geral, e não envolve a participação de entidades externas ou da sociedade civil.
II. O controle administrativo deve ser orientado pela transparência, possibilitando que os gestores públicos prestem contas de suas ações à sociedade e a outros órgãos de fiscalização, como tribunais de contas e o Ministério Público.
III. O controle administrativo se limita apenas ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira, não se estendendo a outras áreas da gestão pública, como os recursos humanos e a execução de políticas públicas.
A seguir assinale a alternativa correta.