No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade ...

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Q3858940
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Bela Vista do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Bela Vista do Piauí - PI - Motorista Escolar (Categoria – D) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Bela Vista do Piauí - PI - Monitor de Transporte Escolar |
Q3858940 Administração Pública
No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe. 
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