Em um Estado de Direito, toda e qualquer atuação, seja do poder público seja do particular, deve pautar-se na lei; enquanto o poder público só pode fazer o que a lei autoriza, o particular só não pode fazer o que a lei proíbe.

O período anterior faz alusão a um dos: 

No que diz respeito às vedações ao servidor público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É vedado ao servidor público do IBGE apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

( ) É vedado ao servidor público do IBGE desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

( ) É vedado ao servidor público do IBGE iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Considerando a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, analise o trecho abaixo:

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como órgão central o ______________________ e é integrado pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal; Civis, Militares, Força Nacional de Segurança Pública e Corpos de Bombeiros Militares. Além desses, também farão parte do SUSP: agentes penitenciários, guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais do segmento da Segurança Pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no trecho acima.

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

II. A compatibilidade de horários não é condição para a acumulação de cargos.

III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Assinale a alternativa correta.