Acerca da organização administrativa dos serviços do órgão municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I.O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, nesse caso a Administração Pública tem permissão para atuar sempre que a lei não proibir expressamente.

II.O princípio da moralidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos.

III.O princípio da publicidade se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos.

Está(ão) CORRETA(S): 

O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da CF/88 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.

O princípio que diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos é o:

A respeito da organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e da finalidade dos órgãos, analise as afirmativas abaixo:

I.Para ser prefeito, pela legislação vigente, a pessoa deve ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, residir no município a que pretende se candidatar, ter idade mínima de dezoito anos e estar filiado a um partido político.

II.Os vereadores têm como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana e realizar fiscalização financeira e da execução orçamentária.

III.O prefeito e todos os munícipes devem zelar pelo fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal.

Está(ão) CORRETA(S): 

Através de Montesquieu temos o modelo de tripartição mais aceito atualmente: Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

O Poder Executivo é responsável direto por executar as leis, observando as normas vigentes no país, já o Poder Legislativo é responsável por elaborar e aprovar as leis, além de fiscalizar a execução das mesmas pelo Executivo e o Poder Judiciário é responsável por interpretar as leis e julgar os casos de acordo com as regras constitucionais.

Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.

Quando a Administração Pública resolve adotar a Administração Indireta, essa opção de descentralização gera a necessidade de se criar uma personalidade jurídica diferente. Aquela que é o ente administrativo autônomo, com capacidade exclusivamente administrativa, criado por lei específica e dotado de personalidade jurídica de Direto Público está descrita em uma das alternativas abaixo. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa correta. 

A Administração Pública deve respeitar alguns princípios para que atenda seu intuito, que é de concretizar o bem-estar social entre outros. Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios abaixo. 

Todo ato praticado no exercício da função administrativa está incluso na categoria atos da administração pública. Estes estão separados por categorias e estão nominadas abaixo nas alternativas. Assinale a alternativa incorreta.

Na jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimos e máximos de horas de trabalho diário são, respectivamente:

Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas:

I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.

III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.

IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.

Assinale a alternativa CORRETA:

Denise Nakajima é assistente administrativa em um órgão público, para o qual foi aprovada em concurso público há 4 anos. No seu dia a dia ela precisa seguir princípios que regem a administração pública. Em relação a esses princípios:
I. Foi solicitado a Denise que faça uma tratativa em um processo de um cidadão com base em uma nova legislação em trâmites finais no Congresso Nacional. Como há uma percepção de que a chance desta legislação ser aprovada é alta, mesmo divergindo da legislação em vigor, Denise executou a tratativa conforme solicitado pelo cidadão. Neste caso, ela infringiu o princípio da legalidade.
II. Um cidadão atendido por Denise precisa de um atendimento urgente para tratamento de saúde de um familiar e, nos trâmites regulares, o atendimento demorará cerca de 6 meses, com base no histórico de atendimento. Denise se compadece do cidadão, assim como ela faz em situações similares, e o ensina que há outras formas de conseguir o atendimento em outra instância legalmente acessível com a chance de um atendimento mais rápido. Neste caso, Denise infringiu o princípio da impessoalidade.
III. Uma pessoa com deficiência requereu a Denise informações sobre como fazer para acelerar seu atendimento dada a sua condição pessoal. Denise informou que, ao fazer a solicitação via aplicativo ao invés de solicitar na própria unidade onde ela trabalha, possibilita escolher uma opção para pessoas com deficiência que pode agilizar os trâmites administrativos e o ajudou a acessar o aplicativo a partir de seu celular. Neste exemplo, Denise utilizou adequadamente o princípio da eficiência

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise esta informação: "Um Sistema de Gestão Pública Municipal, tendo em vista o grande fluxo de informações, bem como as exigências requeridas pelos órgãos administrativos, já se tornou um recurso tecnológico vital para o funcionamento das entidades e órgãos públicos".
No texto, existem informações que identificam os órgãos administrativos de: 

Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que estabelece que o gestor público deve trator a todos de maneira igual e sem distinções: 

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA, foi demitido do cargo efetivo de Administrador em razão de prática de infração funcional grave. Para o respectivo cargo, fora nomeado Antônio, que constava como o primeiro candidato na lista de espera do concurso público realizado para o referido cargo, sendo esta sua primeira experiência como servidor público. Cinco meses após a nomeação de Antônio, José conseguiu anular judicialmente a decisão administrativa que resultou em sua demissão, tendo sido reintegrado ao cargo de origem. Nessa situação, a administração da ALEMA deverá adotar a seguinte medida em relação a Antônio:

Considere as situações a seguir:
1. O prefeito do município X coloca o seu nome no parque público construído em sua gestão.
2. O Ministro da Justiça age em desconformidade com o previsto por Medida Provisória.
3. O chefe de departamento da Secretaria de Fazenda do Estado Y nomeia seu filho, formado em artes cênicas, para um cargo comissionado de assessoramento jurídico.
À luz dos princípios administrativos que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, nas situações apresentadas, foram violados, respectivamente, os princípios da 

Quando o Estado se relaciona com o particular em posição de supremacia, ou de verticalidade, em busca do cumprimento do interesse público, o Estado, além de adquirir prerrogativas específicas, deve se submeter a um conjunto de normas determinadas, caracterizando uma relação poder-dever.
A respeito dessa atuação em condição de superioridade do Estado, é correto afirmar que ela representa a submissão ao regime