Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso - Página 59

Q1926060

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q1926060 Administração Pública

O IFTO publicara edital de concurso público para provimento de cargos da carreira dos Técnicos Administrativos em Educação. Resta que tal edital mencionara expressamente sua validade por período de 1 ano, a contar da data da homologação do resultado do concurso sendo possível sua renovação. Utilizando os conceitos e disposições constantes na CF/88, atinentes à administração pública, indique o prazo total correto de validade do concurso em questão, caso esse seja prorrogado:

A

1 ano, pois a CF/88 determina que os prazos de validade de concursos públicos são improrrogáveis, sendo a disposição do edital nula.

B

3 anos, visto que independente do prazo de validade inicial do concurso, a CF/88 determina que toda prorrogação de edital deve acrescer um período de 2 anos à validade inicial.

C

1 ano e 6 meses, visto que a CF/88 autoriza prorrogação desde que ela corresponda exatamente a 50% da validade inicial.

D

4 anos, visto que independente do prazo de validade inicial do concurso, a CF/88 determina que toda prorrogação de edital deve acrescer um período de 3 anos à validade inicial.

E

2 anos, visto que a prorrogação deve ocorrer por igual período da validade inicial.

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Q1925910

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925910 Administração Pública

O princípio da competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos:

A

nos períodos a que se referem, o recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

B

nos períodos a que se referem, independentemente do pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

C

nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

D

nos períodos que ocorreram os respectivos recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas, mas não das despesas correlatas.

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Q1924826

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924826 Administração Pública

Para que a Administração Pública exerça suas funções em proveito do interesse público, faz- -se necessário que possua determinados poderes garantidos pela própria sistemática jurídica administrativa. Nesse sentido, sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da prevalência do Poder Hierárquico, deve-se aplicar com prioridade as normas hierarquicamente superiores aos atos administrativos próprios, como é o caso da Constituição Federal.

B

Poder vinculado e discricionário diferenciam-se pelo fato de o segundo não estar vinculado aos limites legais, permitindo-se que o agente atue a partir de um juízo de oportunidade e conveniência.

C

O Poder Regulamentar confere ao administrador, em geral, ao chefe do Poder Executivo, a possibilidade de editar atos gerais capazes de regulamentar ou complementar determinada lei, sem alterar sua substância.

D

O Poder de Polícia diz respeito à faculdade que a Administração Pública tem de recorrer à autoridade policial para auxiliar nas investigações referentes a processo de improbidade administrativa.

E

O exercício dos poderes inerentes à Administração Pública são de natureza facultativa, de forma que cabe ao agente sempre analisar o caso concreto quando da busca pela efetivação do interesse público.

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Q1924825

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924825 Administração Pública

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que:

A

São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.

C

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.

D

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.

E

Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.

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Q1924823

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924823 Administração Pública

Cada ramo do Direito possui um arcabouço principiológico próprio, o qual é essencial para a compreensão do sistema jurídico em formação. O Direito Administrativo, por exemplo, possui uma série de princípios que são responsáveis por delimitar o campo de atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Os princípios expressos do Direito Administrativo são: legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

O Princípio da Supremacia do Interesse Público traz uma série de limitações à atuação da Administração Pública, a fim de proteger o próprio interesse público e direitos fundamentais.

C

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa tem aplicabilidade para a Administração Pública apenas diante de demandas levadas ao Judiciário, vez que no âmbito administrativo prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público.

D

O Princípio da Legalidade é aplicável à administração pública direta, contudo, não alcança a administração pública indireta, em razão da prevalência do regime jurídico de direito privado quanto à maioria das pessoas jurídicas que a compõem.

E

Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa.

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Q1924822

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924822 Administração Pública

Atos administrativos são aqueles praticados por um agente da Administração Pública ou por alguém investido em prerrogativa desta, visando atender uma finalidade pública, o que deve ocorrer sob a égide de um regime jurídico predominantemente público. Considerando-se este conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta acerca de seus atributos ou elementos constitutivos.

A

A competência administrativa está ligada à delimitação prévia do juízo competente para julgar e processar feito cuja Administração Pública seja parte.

B

Ao contrário do que ocorre no direito privado, quando se fala de ato administrativo, exige-se o respeito a formalidades específicas, sobretudo com a predominância da forma escrita.

C

“Motivo” e “Motivação” são termos sinônimos e se referem à necessidade de exposição da fundamentação, de fato e de direito, que embasa determinado ato administrativo, o que pode ocorrer de forma oral ou escrita.

D

O objeto do ato administrativo, em geral, é o próprio Estado, já que constituído em favor do interesse público.

E

Desvio de finalidade de um ato administrativo acontece todas as vezes em que o agente pratica ato visando o interesse público.

Q1924820

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924820 Administração Pública

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Nesse panorama, é possível afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1924819

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924819 Administração Pública

Com relação aos Direitos Políticos com o advento da Constituição Republicana de 1988, é possível afirmar que:

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

São inelegíveis apenas os inalistáveis.

C

Para uma pessoa candidatar-se ao cargo de Vereador, deve possuir, pelo menos, 30 anos de idade na data da candidatura.

D

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

E

É vedada a suspensão de direitos políticos, cuja perda ou cassação só se dará nos casos expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q1924818

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924818 Administração Pública

Além de Direitos Individuais e Coletivos, a Constituição de 1988 prevê um rol amplo de Direitos Sociais. Nesse sentido, é correto afirmar que a nossa Constituição garante:

A

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

Duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

A obrigatoriedade de associação profissional ou sindical em prol da defesa dos interesses de categoria profissional.

D

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

E

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Q1924817

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924817 Administração Pública

Segundo o artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, assinale a alternativa que possua um direito e/ou garantia assegurada expressamente pela Carta Maior.

A

É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.

B

É garantido o direito de propriedade, ainda que não atendida a função social.

C

Garantia absoluta contra a pena de morte.

D

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

E

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.

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Q1924816

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924816 Administração Pública

A Constituição Federal de 1988, além de estabelecer a organização do Estado em si, prevê, em seu artigo 3º, uma série de objetivos a serem buscados pela sociedade brasileira. Assinale a alternativa que contenha apenas objetivo(s) a serem perseguidos pelo Estado brasileiro.

A

Independência nacional e pluralismo político.

B

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

C

Dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento nacional;

D

Integração econômica, política, social e cultural dos povos

E

Bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1924815

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924815 Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 é estruturada com base em princípios fundamentais, os quais são indispensáveis para a compreensão do funcionamento do Estado brasileiro. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios fundamentais da Constituição federal de 1988 não devem ser utilizados como vetores interpretativos e de integração dos demais ramos do Direito, uma vez que esses sistemas jurídicos possuem uma lógica própria.

B

O Princípio Republicano é um dos princípios de maior destaque na estruturação do Estado brasileiro e se estabelece sob os pilares da hereditariedade e irresponsabilidade política do governante.

C

O Princípio Democrático de Direito pressupõe, principalmente, a submissão do povo ao império da lei, contudo, sem esquecer a exigência da fundamentação estatal na soberania popular como requisito de participação do povo na vida política.

D

Em que pese a existência dos estados, municípios e Distrito Federal, a União é o ente centralizador do poder político, o que possibilita a classificação do Brasil como um Estado Unitário.

E

O Princípio Parlamentarista é de suma importância para o Brasil, já que define o Chefe do Executivo como detentor do posto de chefe de governo e, por sua vez, confere ao Congresso Nacional o exercício da chefia de Estado.

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Q1924814

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924814 Administração Pública

Dentro da Teoria da Constituição, desenvolvem- -se uma série de classificações de caráter instrumental, sobretudo, em atenção a características específicas da Constituição de cada país. A partir disso, assinale a alternativa que possui uma característica essencial da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua correspondente significação.

A

Outorgada – advém da vontade do povo, manifestada, diretamente ou indiretamente, por uma Assembleia Nacional Constituinte.

B

Analítica – possui matéria essencialmente constitucional, apresentando número reduzido de dispositivos.

C

Flexível – seus dispositivos podem ser alterados por meio de um procedimento legislativo comum/ ordinário.

D

Dirigente – é compromissória, exigindo uma atuação positiva do Estado na concretização das políticas públicas.

E

Ortodoxa – é produto de uma única linha de pensamento ou ideologia.

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Q1924813

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924813 Administração Pública

A Constituição é reconhecidamente a lei fundamental de um Estado, sendo responsável por sua estruturação e organização. Todavia, a maneira pela qual ela é compreendida, altera-se com base em aspectos diversos. Nesse sentido, considerando-se as diferentes concepções de “Constituição”, assinale a alternativa correta.

A

A partir de um prisma jusnaturalista, Constituição deve ser entendida como um arcabouço normativo imperativo, elaborado pelo Estado a partir de um processo específico, o qual lhe garante superioridade normativa.

B

Carl Schmitt traz uma concepção política de Constituição, na medida em que distingue dois tipos de normas constitucionais, as materialmente e as formalmente constitucionais. As primeiras seriam as normas que possuem um conteúdo político essencial, como é o caso das normas que definem estrutura e órgãos do Estado.

C

Uma concepção sociológica de Constituição foi desenvolvida por Ferdinand Lassale, pautando-se na ideia de que não se deve considerar necessariamente fatores econômicos, culturais, políticos e sociais quando da elaboração da Lei Fundamental, já que os fatores reais de poder existentes em uma sociedade são produto da atividade legislativa.

D

Para Hans Kelsen, deve-se levar em consideração, quando da elaboração de normas constitucionais, aspectos valorativos da sociedade, inclusive, quando necessário, utilizando-se de outras áreas do conhecimento como a sociologia e a psicologia.

E

Em que pese a existência de diferentes concepções de “Constituição”, em um Estado Democrático de Direito como o Brasil, deve-se considerar apenas os dispositivos escritos como verdadeira expressão de uma constituição.

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Q1924806

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1924806 Administração Pública

As expressões Governo e Administração Pública, em geral, são citadas com o mesmo significado, quando na verdade são expressões diferentes. O governo é:

A

o responsável por orientar as metas.

B

o responsável por executar as metas.

C

quem executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.

D

a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.

E

quem pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo competência do órgão e de seus agentes.

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Q1922108

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922108 Administração Pública

João foi viajar com sua família para visitar parentes em outro estado. A viagem foi realizada de carro e já durava quase dezesseis horas, quando então foram parados por policiais rodoviários federais em uma blitz. João e a família foram obrigados a sair do veículo e ficar em pé, no acostamento, debaixo do sol forte. Foram feitas buscas por drogas, armas e contrabandos no veículo e nas bagagens. Estas foram abertas e os pertences espalhados pelo acostamento. As roupas contidas nas malas foram espalhadas pelo chão, ficando sujas e vários objetos de uso pessoal se danificaram ante o atrito com o asfalto. Os policiais rodoviários pisaram nos pertences e caçoaram das roupas intimas de Maria, Gabriela e Silmara, respectivamente, esposa e filhas menores de João. Depois de quase duas horas de buscas, nada foi encontrado, e todos eles, humilhados e envergonhados com o procedimento, refizeram as malas como puderam e retomaram a viagem. Com base no fato acima e com amparo na Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo em âmbito federal), é correto afirmar que:

A

o processo administrativo pode ser iniciado a pedido dos interessados, mas não pode ser iniciado de ofício pela própria administração federal.

B

se o requerimento inicial do processo administrativo não estiver bem elaborado, é permitida à Administração, sem motivação, recusar seu recebimento, não obstante, o servidor responsável, possa, mediante sua discricionariedade, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no requerimento inicial.

C

se na composição o órgão julgador estiver atuando um dos policiais acusados no processo administrativo, o processo ficará suspenso, até que o dito policial deixe a composição do órgão julgador, quando então o processo administrativo retomará seu curso.

D

salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, sendo que, como regra, o recurso não tem efeito suspensivo.

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Q1922097

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922097 Administração Pública

Quanto à formação do ato administrativo, são atos complexos:

A

O que resulta da manifestação de vontade de um órgão da Administração Pública, dependendo de uma única manifestação de vontade.

B

Aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade que devem ser produzidas dentro de um mesmo órgão.

C

Aqueles que contêm comando geral visando a correta aplicação da lei.

D

Aqueles que resultam da manifestação de vontade de órgãos diversos.

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Q1922095

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922095 Administração Pública

Os poderes da administração são os instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade, é o poder:

A

Hierárquico

B

Disciplinar

C

Regulamentar

D

De Polícia

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Q1922094

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922094 Administração Pública

Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:

A

É uma afronta ao princípio da publicidade, uma vez que a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os interesses públicos.

B

Não é possível uma vez que a falta de publicidade do ato público sempre terá seus efeitos anulados.

C

A publicidade é relativizada para garantir a segurança da sociedade e do Estado.

D

Não há afronta ao princípio da publicidade, uma vez que este trata da proibição de propaganda do administrador (como pessoa).

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Q1920296

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1920296 Administração Pública

O artigo 37 da CF/88 determina alguns parâmetros do funcionalismo público, dentre eles seus cinco princípios fundamentais.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Princípio da eficiência busca evitar as dilações indevidas, mas não uma celeridade a qualquer custo.

B

Princípio da publicidade define que todo ato administrativo deve ser publicado em mídias oficiais do governo, como o Diário Oficial, para que toda a população saiba o que está sendo feito pelo Poder Público.

C

Princípio da impessoalidade significa que é assegurado às partes a participação na estruturação do processo e consequente possibilidade de influência na decisão.

D

Princípio da moralidade afirma que o juiz deve priorizar a decisão de mérito, isto é, fazer o possível para que ela ocorra.

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Questões de Concurso Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública

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