Princípios são parâmetros criados com a finalidade de unifo...

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Q1922094

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922094 Administração Pública

Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:

É uma afronta ao princípio da publicidade, uma vez que a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os interesses públicos.

Não é possível uma vez que a falta de publicidade do ato público sempre terá seus efeitos anulados.

A publicidade é relativizada para garantir a segurança da sociedade e do Estado.

Não há afronta ao princípio da publicidade, uma vez que este trata da proibição de propaganda do administrador (como pessoa).

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