Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso - Página 56

Q1948600

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Financeiro | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Secretaria e Eventos | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Recepcionista | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Compras/Licitação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |

Q1948600 Administração Pública

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Certo

Errado

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Q1948599

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Financeiro | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Secretaria e Eventos | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Recepcionista | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Compras/Licitação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |

Q1948599 Administração Pública

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Certo

Errado

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Q1948598

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Financeiro | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Secretaria e Eventos | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Recepcionista | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Compras/Licitação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |

Q1948598 Administração Pública

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Certo

Errado

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Q1948597

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Financeiro | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Secretaria e Eventos | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Recepcionista | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Compras/Licitação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |

Q1948597 Administração Pública

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as sanções eventualmente aplicadas.

Certo

Errado

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Q1948421

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Escritório |

Q1948421 Administração Pública

O artigo 37 da constituição apresenta princípios que a Administração pública deve seguir para que haja transparência e respeito com a população. É apresentado o conceito de Moralidade na constituição, sendo este um dos princípios a serem seguidos. Assinale abaixo a alternativa que representa este conceito:

A

Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

B

Diz respeito à necessidade do Estado em agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas.

C

Evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e honestidade.

D

Administração Pública está sujeita aos princípios legais, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

E

Lógica para o cotidiano, um administrador público em um processo de licitação, por exemplo, deverá proceder de maneira já estabelecida e em hipótese nenhuma de forma diferente.

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Q1948414

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Escritório |

Q1948414 Administração Pública

Como já apresentado a Administração pública deve seguir princípios para sua funcionalidade. O jurista e professor Hely Lopes Meirelles foi citado em um destes princípios com a frase:

"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".

Analise o texto apresentado e marque a alternativa CORRETA.

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Publicidade.

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Q1947268

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947268 Administração Pública

A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz em:

A

A dívida fundada é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo.

B

Os débitos de tesouraria não compreendem a dívida flutuante.

C

A dívida fundada é baseada em contratos que geram compromissos de exigibilidade superior a 10 (dez) meses.

D

O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas flutuantes.

E

A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar.

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Q1947265

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947265 Administração Pública

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A

Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.

B

Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.

C

Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.

D

Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.

E

Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

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Q1947257

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947257 Administração Pública

Sobre a advocacia pública , afirma-se corretamente que:

A

o defensor público, para exercer suas funções, precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devido a atribuições do seu cargo.

B

a exigência de o defensor público ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional, tendo eles o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados.

C

o defensor público atua com o interesse público em defesa dos interesses sociais.

D

o defensor público está sujeito ao Código de Ética do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

o defensor público não tem competência de promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

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Q1947252

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947252 Administração Pública

À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:

A

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B

pessoa física ou jurídica titular de direitos ou interesses individuais.

C

pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos ou interesses coletivos.

D

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

a unidade de atuação dotada de personalidade privada.

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Q1947250

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947250 Administração Pública

A modalidade pregão poderá ser adotada pela administração pública. Sobre o tema é correto afirmar que:

A

a modalidade pregão é um tipo de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns e especiais.

B

o prazo fixado para a apresentação das propostas na modalidade pregão não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contado a partir da publicação do aviso.

C

é obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

D

é necessária a exigência de garantia de proposta na modalidade pregão.

E

a equipe de apoio deverá ser integrada, pelo menos em sua minoria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

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Q1947248

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947248 Administração Pública

O serviço público se caracteriza por ser uma atividade administrada pelo Estado e, em algumas situações, há a concessão a um ente privado de um serviço público em pretensão de uma melhor prestação do serviço. A respeito da concessão, pode-se afirmar que:

A

são cláusulas essenciais do contrato de concessão o seu objeto, à área e ao prazo da concessão.

B

a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, não necessita de prévia licitação.

C

as tarifas da concessão não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos.

D

a concessão se caracteriza pela venda do serviço público a ente privado.

E

não é admitida pela lei a subconcessão do serviço público.

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Q1947247

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947247 Administração Pública

As fontes do Direito também são aplicadas no Direito Administrativo, sendo elas primárias ou secundárias. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

são fontes primárias a lei e os costumes.

B

são fontes primárias a lei e a jurisprudência.

C

são fontes primárias a lei e a doutrina.

D

são fontes secundárias as medidas provisórias e a jurisprudência.

E

são fontes secundárias os costumes e a doutrina.

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Q1947244

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947244 Administração Pública

A Administração Pública deve respeitar e agir conforme os princípios impostos pela lei. A alternativa que elenca os princípios expressos em nossa constituição é:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.

B

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, motivação e eficiência.

C

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e finalidade.

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Q1947242

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947242 Administração Pública

A _____________ é uma entidade da administração pública indireta, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado e titulares de direitos e obrigações próprias. O termo que completa corretamente o trecho é:

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação privada.

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Q1947241

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947241 Administração Pública

A Administração Pública, ao expedir atos complementares à lei, está se utilizando do seu poder:

A

discricionário.

B

de polícia.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q1947057

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947057 Administração Pública

Com relação à organização do Estado, em particular no relacionamento entre o público e o privado, apresentam-se as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs. Para facilitar o relacionamento entre os governos e as OSCIPs, utilizam-se os

A

convênios de gestão.

B

documentos institucionais de parceria.

C

instrumentos de parceria e gestão.

D

convênios de parceria.

E

termos de parceria.

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Q1946376

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |

Q1946376 Administração Pública

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere aos princípios aplicáveis no Serviço Público, o valor das tarifas deve ser tal que assegure à concessionária (ou permissionária) retorno satisfatório sobre o capital investido, mas é inadmissível que ela venha a auferir lucros exorbitantes, extraordinários, superiores àqueles usuais nas atividades econômicas privadas em geral. Trata-se do princípio da:

A

Atualidade.

B

Modicidade das Tarifas.

C

Igualdade.

D

Cortesia.

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Q1945285

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945285 Administração Pública

Com vistas a garantir aos munícipes a prestação do adequado serviço de limpeza urbana, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos iniciou os preparativos para a contratação de empresa especializada. Entre as características desse tipo de contrato administrativo, tem-se que

A

por ser um serviço executado de forma contínua, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B

poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas ao contratado, limitada a sessenta meses.

C

a execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo.

D

ão é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é permitida a obtenção de cópia autenticada apenas mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

E

pela inexecução total ou parcial do contrato, o poder judiciário poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Q1945281

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945281 Administração Pública

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

A

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.

B

o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

C

é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.

D

as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

E

cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.

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Questões de Concurso Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública

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