João foi viajar com sua família para visitar parentes em outro estado. A viagem foi realizada de carro e já durava quase dezesseis horas, quando então foram parados por policiais rodoviários federais em uma blitz. João e a família foram obrigados a sair do veículo e ficar em pé, no acostamento, debaixo do sol forte. Foram feitas buscas por drogas, armas e contrabandos no veículo e nas bagagens. Estas foram abertas e os pertences espalhados pelo acostamento. As roupas contidas nas malas foram espalhadas pelo chão, ficando sujas e vários objetos de uso pessoal se danificaram ante o atrito com o asfalto. Os policiais rodoviários pisaram nos pertences e caçoaram das roupas intimas de Maria, Gabriela e Silmara, respectivamente, esposa e filhas menores de João. Depois de quase duas horas de buscas, nada foi encontrado, e todos eles, humilhados e envergonhados com o procedimento, refizeram as malas como puderam e retomaram a viagem. Com base no fato acima e com amparo na Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo em âmbito federal), é correto afirmar que:

Quanto à formação do ato administrativo, são atos complexos: 

Os poderes da administração são os instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade, é o poder:

Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:

O artigo 37 da CF/88 determina alguns parâmetros do funcionalismo público, dentre eles seus cinco princípios fundamentais.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a compreensão das previsões legais por sua própria abrangência.
São princípios básicos da Administração Pública, dispostos no art. 37, da CF/88:

Acerca da organização administrativa dos serviços do órgão municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I.O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, nesse caso a Administração Pública tem permissão para atuar sempre que a lei não proibir expressamente.

II.O princípio da moralidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos.

III.O princípio da publicidade se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos.

Está(ão) CORRETA(S): 

O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da CF/88 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.

O princípio que diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos é o:

A respeito da organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e da finalidade dos órgãos, analise as afirmativas abaixo:

I.Para ser prefeito, pela legislação vigente, a pessoa deve ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, residir no município a que pretende se candidatar, ter idade mínima de dezoito anos e estar filiado a um partido político.

II.Os vereadores têm como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana e realizar fiscalização financeira e da execução orçamentária.

III.O prefeito e todos os munícipes devem zelar pelo fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal.

Está(ão) CORRETA(S): 

Através de Montesquieu temos o modelo de tripartição mais aceito atualmente: Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

O Poder Executivo é responsável direto por executar as leis, observando as normas vigentes no país, já o Poder Legislativo é responsável por elaborar e aprovar as leis, além de fiscalizar a execução das mesmas pelo Executivo e o Poder Judiciário é responsável por interpretar as leis e julgar os casos de acordo com as regras constitucionais.

Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.

Quando a Administração Pública resolve adotar a Administração Indireta, essa opção de descentralização gera a necessidade de se criar uma personalidade jurídica diferente. Aquela que é o ente administrativo autônomo, com capacidade exclusivamente administrativa, criado por lei específica e dotado de personalidade jurídica de Direto Público está descrita em uma das alternativas abaixo. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa correta. 

A Administração Pública deve respeitar alguns princípios para que atenda seu intuito, que é de concretizar o bem-estar social entre outros. Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios abaixo. 

Todo ato praticado no exercício da função administrativa está incluso na categoria atos da administração pública. Estes estão separados por categorias e estão nominadas abaixo nas alternativas. Assinale a alternativa incorreta.

Na jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimos e máximos de horas de trabalho diário são, respectivamente:

Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas:

I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.

III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.

IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.

Assinale a alternativa CORRETA:

Denise Nakajima é assistente administrativa em um órgão público, para o qual foi aprovada em concurso público há 4 anos. No seu dia a dia ela precisa seguir princípios que regem a administração pública. Em relação a esses princípios:
I. Foi solicitado a Denise que faça uma tratativa em um processo de um cidadão com base em uma nova legislação em trâmites finais no Congresso Nacional. Como há uma percepção de que a chance desta legislação ser aprovada é alta, mesmo divergindo da legislação em vigor, Denise executou a tratativa conforme solicitado pelo cidadão. Neste caso, ela infringiu o princípio da legalidade.
II. Um cidadão atendido por Denise precisa de um atendimento urgente para tratamento de saúde de um familiar e, nos trâmites regulares, o atendimento demorará cerca de 6 meses, com base no histórico de atendimento. Denise se compadece do cidadão, assim como ela faz em situações similares, e o ensina que há outras formas de conseguir o atendimento em outra instância legalmente acessível com a chance de um atendimento mais rápido. Neste caso, Denise infringiu o princípio da impessoalidade.
III. Uma pessoa com deficiência requereu a Denise informações sobre como fazer para acelerar seu atendimento dada a sua condição pessoal. Denise informou que, ao fazer a solicitação via aplicativo ao invés de solicitar na própria unidade onde ela trabalha, possibilita escolher uma opção para pessoas com deficiência que pode agilizar os trâmites administrativos e o ajudou a acessar o aplicativo a partir de seu celular. Neste exemplo, Denise utilizou adequadamente o princípio da eficiência

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise esta informação: "Um Sistema de Gestão Pública Municipal, tendo em vista o grande fluxo de informações, bem como as exigências requeridas pelos órgãos administrativos, já se tornou um recurso tecnológico vital para o funcionamento das entidades e órgãos públicos".
No texto, existem informações que identificam os órgãos administrativos de: