A Administração Federal do Brasil é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas (MEIRELLES, 2018). Tendo por base a data do edital do presente concurso, o Chefe do Poder Executivo é auxiliado por vinte e nove Ministros de Estados, e entre eles estão:

I. Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

II. Ministro da Segurança Pública.

III. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

IV. Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Quais estão corretos?

A teoria dos três poderes foi elaborada com o intuito de criar um equilíbrio entre as forças do Estado, evitando que o poder se concentrasse nas mãos de uma pessoa ou instituição. No Brasil, país que adota esse modelo, existe uma divisão entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais

Assinale a alternativa que não corresponde a uma autarquia pública:

Em relação às entidades e às organizações públicas, considere as afirmativas a seguir.
I. As Autarquias possuem a capacidade de administrar seus interesses, que são os do Estado. II. As Fundações Públicas são entidades privadas, sem fins lucrativos, de interesse público. III. As OSCIPs são entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam por meio do termo de parceria com o Poder Público, sem necessidade de licitação. IV. As Autarquias Especiais surgiram com o intuito de trazer maior autonomia ao INSS.
Assinale a alternativa correta.

Criadas pela Administração Pública com uma finalidade específica, as entidades administrativas são organismos com personalidade jurídica própria.
Sobre as características comuns a essas entidades, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a teoria liberal da escolha pública, os governos locais devem atuar com independência frente ao governo central, adquirindo a liberdade de arrecadar e alocar recursos de acordo com as necessidades de sua população. A descentralização fiscal, embora possua algumas vantagens, sofre críticas em relação à possibilidade de

As abordagens teóricas que valorizam e defendem as virtudes da descentralização política associam-na a duas importantes conquistas do mundo moderno:

A diretriz constitucional que trata da descentralização envolve debates entre vertentes teóricas e posicionamentos políticos conflitantes. Na dimensão político-institucional, importantes abordagens teóricas destacam três vertentes da descentralização: horizontal, vertical e a que se situa na relação Estado-sociedade. Para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a descentralização vertical pode assumir diferentes formas:

Sobre o planejamento tático na administração pública, assinale a alternativa correta.

Uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma jurídica de Sociedade Anônima, para que o Governo exerça atividades de caráter econômico, e cujas ações com direito a voto possam pertencer a entidade da Administração Indireta, é uma

Referente à organização da Administração Pública, há muitas categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Aquela que está sentenciada corretamente é a

Órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública:

A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Sobre elas, avalie as seguintes afirmativas.

I. Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Por exemplo, são autarquias o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia.

II. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública.

III. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Por exemplo, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Eletrobrás são sociedades de economia mista.

IV. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Por exemplo, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é uma fundação pública.

Pode-se afirmar que:

Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Administração pública representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa, podendo ser direta ou indireta. A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

A administração pública indireta é constituída por:

I. Autarquias.

II. Fundações.

III. Empresas públicas.

IV. Sociedades de economia mista.

Estão CORRETAS: