Questões de Administração Pública - Organização da Administração Pública brasileira para Concurso
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A respeito da organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e da finalidade dos órgãos, analise as afirmativas abaixo:
I.Para ser prefeito, pela legislação vigente, a pessoa deve ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, residir no município a que pretende se candidatar, ter idade mínima de dezoito anos e estar filiado a um partido político.
II.Os vereadores têm como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana e realizar fiscalização financeira e da execução orçamentária.
III.O prefeito e todos os munícipes devem zelar pelo fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal.
Está(ão) CORRETA(S):
Através de Montesquieu temos o modelo de tripartição mais aceito atualmente: Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
O Poder Executivo é responsável direto por executar as leis, observando as normas vigentes no país, já o Poder Legislativo é responsável por elaborar e aprovar as leis, além de fiscalizar a execução das mesmas pelo Executivo e o Poder Judiciário é responsável por interpretar as leis e julgar os casos de acordo com as regras constitucionais.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a
alternativa CORRETA.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da
gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão
de controle externo.
Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas:
I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.
III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.
IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.
Assinale a alternativa CORRETA:
No texto, existem informações que identificam os órgãos administrativos de:
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