Entre as formas de gestão de serviços públicos, supervisão e contratualização de resultados, o instituto do contrato de gestão, tal como previsto na Constituição Federal,

No âmbito da Administração Pública, a estrutura organizacional corresponde à forma como as atividades, competências e responsabilidades são distribuídas e coordenadas para o alcance dos objetivos institucionais. Com base nesse conceito, analise as afirmativas abaixo.

I. A estrutura organizacional limita-se à descrição formal dos cargos públicos, não abrangendo a distribuição de competências entre órgãos e unidades administrativas.
II. A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que incumbem ao Estado nos dias de hoje.
III. A estrutura organizacional compreende a divisão do trabalho, a definição de competências, os níveis hierárquicos e os mecanismos de coordenação e controle, visando à eficiência da atuação administrativa. 
IV. A estrutura organizacional é elemento próprio apenas da Administração Pública direta, não se aplicando às entidades da Administração indireta.

Estão corretas as afirmativas:

Um município de médio porte, após eleição de novo prefeito, iniciou processo de reorganização administrativa com o objetivo de modernizar a estrutura da prefeitura e ampliar a eficiência na prestação de serviços públicos. Durante esse processo, surgiram as seguintes situações: a equipe de transição propôs a criação de novas secretarias municipais por meio de decreto do prefeito, sem elaboração de projeto de lei específico; o setor de planejamento sugeriu a fusão de dois departamentos sem análise prévia de impacto nas atribuições funcionais e nos servidores lotados; e um assessor jurídico alertou que determinadas alterações na estrutura organizacional dependeriam de aprovação pela Câmara Municipal.

Considerando a estrutura e o funcionamento da administração municipal e os instrumentos de planejamento e organização administrativa, assinale a alternativa correta:

Organizações são definidas como coletividades que foram estabelecidas para a concretização de objetivos relativamente específicos, de forma mais ou menos contínua (...) as organizações possuem características diferenciadoras, além da especificidade e continuidade da meta. (SCOTT apud HALL, 2004). Referindo-se aos tipos de organizações, considerando às características como destino de lucro e formas de atuação, analise as sentenças:
I - Nas organizações com fins lucrativos, tem-se o grupo composto por organizações cujo principal objetivo é o lucro. Caso ele seja efetivamente gerado, poderá ser direcionado aos proprietários da organização. As empresas constituem o principal exemplo de organizações com fins lucrativos.
II - Já as organizações sem fins lucrativos têm-se grupo composto por organizações que não têm o lucro como principal objetivo, porém, caso ele seja efetivamente gerado, deverá ser direcionado à implantação de investimentos na própria organização. As instituições de ensino, fundações, clubes recreativos, sindicatos, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP´S) e as organizações não governamentais (ONG´s) são exemplos de organizações sem fins lucrativos.
III - Organizações que atuam no primeiro setor são aquelas que aplicam o dinheiro público em ações e gerem benefícios para a sociedade, tais como: prefeituras municipais, governos dos estados e presidência da República, além de outras organizações ligadas a eles.
IV - Organizações que atuam no segundo setor são as organizações que aplicam o dinheiro privado em atividades que gerem lucro para o próprio investidor. Este setor é constituído pelo conjunto de organizações que exercem atividades que gerem benefícios para a sociedade.
V - Devido a lacunas deixadas pelo setor público, começaram a surgir organizações que passaram a investir dinheiro privado em ações que gerassem benefícios para a sociedade. Portanto, surgiu a necessidade de se criar um novo grupo, chamado terceiro setor. Este setor é composto pelas organizações juridicamente constituídas como “sem fins lucrativos”, como as Organizações Não Governamentais (ONG’s), por exemplo.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

No que diz respeito às características, ao escopo de atuação e à história do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

A organização das relações de trabalho no setor público reflete transformações históricas e institucionais. Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas transformações.  

Considerando à Administração Pública, assinale a alternativa correta.  

Um Técnico em Atividades Administrativas recém-ingresso em uma Prefeitura Municipal foi designado para atuar no apoio à organização interna de um setor. Durante suas atividades, ele precisou compreender a distribuição de competências entre os órgãos, a relação entre unidades administrativas e o papel de cada instância na execução das políticas públicas.
Além disso, observou que algumas unidades possuíam autonomia relativa para execução de atividades específicas, enquanto outras estavam diretamente subordinadas à chefia do Poder Executivo municipal.
Considerando os conceitos e fundamentos da Administração Pública, bem como a organização e estrutura administrativa municipal, assinale a alternativa correta.

Em uma repartição pública integrante da estrutura administrativa do Estado, foram identificados problemas relacionados à desorganização das rotinas internas, falhas na distribuição de tarefas e dificuldades no atendimento ao público. Diante disso, a chefia determinou a adoção de medidas para reorganizar os fluxos de trabalho, padronizar procedimentos e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Considerando a organização administrativa e o funcionamento das repartições públicas, analise as afirmativas a seguir:
I.A organização das rotinas administrativas em órgãos públicos que integram a administração direta deve observar a distribuição formal de competências e a ausência de autonomia jurídica própria, garantindo a execução direta das atividades administrativas.
II.A padronização de procedimentos e a definição de critérios objetivos no atendimento contribuem para evitar favorecimentos indevidos, assegurando tratamento uniforme aos usuários dos serviços públicos.
III.A busca por maior agilidade nas rotinas administrativas permite que os servidores deixem de observar procedimentos previamente estabelecidos, desde que isso resulte em maior rapidez na execução das atividades.
Está correto o que se afirma em:

A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo e Legislativo. O Poder Legislativo é exercido pela (1), cujas funções são acompanhar, fiscalizar e regular os (2), assim como propor e aprovar leis de interesse da cidade. Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços propriamente dita, é composto pelas administrações direta e indireta, sendo a responsabilidade da (3), é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão. De acordo com texto acima, assinale a alternativa que completa corretamente.
Fonte: https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br/por-que-investir/ por-que-investir-em-jundiai/estrutura-da-administracao-municipal/

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

Organizações sociais serão organizações __________, mais especificamente fundações de direito __________ que celebram contrato de gestão com o Poder Executivo, com aprovação do Poder Legislativo, e, assim, ganham o direito de fazer parte do orçamento público federal, estadual ou municipal. A autonomia da organização social corresponderá a uma __________ responsabilidade de seus gestores. Por outro lado, a ideia implica um __________ controle social e maior parceria com a sociedade, já que o Estado __________ de diretamente dirigir a instituição (Bresser-Pereira, 2022, p.204).

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

A agenda de ajuste fiscal tem pautado o debate a respeito das reformas necessárias para o funcionamento do Estado brasileiro e seus entes federativos. Nesse contexto, afirma-se:

I- Os elevados salários dos servidores públicos, em comparação aos dos trabalhadores do setor privado, ocorrem pela homogeneidade na distribuição do prêmio salarial do funcionalismo público.

II- Nas últimas décadas, o crescimento do quantitativo de funcionários públicos está associado às esferas municipal e estadual, devido à expansão de serviços públicos, como educação e saúde.

III- A simples redução do gasto com o funcionalismo público é essencial para o equacionamento das contas públicas e deve ser o principal elemento norteador de uma reforma administrativa, pois não limita a capacidade do Estado de promover o desenvolvimento e reduzir a desigualdade.

É correto o que se afirma em:

Assinale a opção correta acerca da desconcentração na administração pública brasileira.

Na Unifesspa, como nas demais IFES, o órgão responsável pelos processos de sua avaliação interna é a(o)

O artigo 3º da Portaria nº 835, de 2022, da Unifesspa, estabelece que, submeterá ao Conselho Superior de Administração da Instituição (CONSAD), a proposição de inserção no seu Calendário Administrativo do Mês do Orgulho LGBTQIA+ em

Em resumo, as Normas Operacionais BásicasNOB- são portarias do Ministério da Saúde (MS) e, em princípio, têm a finalidade:

I. Nortear a transferência de recursos financeiros.
II. Definir de forma clara os papéis de gestores municipais, estaduais e federais.
III. Disciplinar a organização da gestão.

Está(riam) correta(s):