Alternativa correta: E – errado

1. Tema central da questão

A questão aborda o regime jurídico dos empregados após a privatização de uma empresa estatal. O ponto-chave está em entender o que acontece com servidores estatutários quando uma empresa estatal é privatizada e passa a operar como empresa privada, especialmente sob concessão.

2. Resumo teórico

Antes da privatização, as empresas estatais podem adotar o regime estatutário (servidores públicos), conforme previsto em legislações específicas (ex: Lei 8.112/90 para servidores federais).
Quando ocorre a privatização integral, a empresa passa a ser regida pelo direito privado (CLT), perdendo sua natureza de ente público. Os empregados deixam de ser estatutários e passam a ser celetistas.

Segundo o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal e legislação correlata, não há previsão para manutenção do regime estatutário após a privatização.

3. Justificativa da alternativa correta

A afirmação está errada porque, após a privatização, os servidores perdem o vínculo estatutário. Eles são convertidos em celetistas (CLT) ou passam a receber indenização/rescisão, conforme decisão judicial ou normas de transição. Portanto, nenhum servidor permanece estatutário em empresa privada.

4. Análise da alternativa incorreta

A alternativa "Certo" sugere que os servidores permaneceriam vinculados por regime estatutário. Isso está incorreto, pois a legislação brasileira não permite a manutenção do regime estatutário fora da administração pública.

5. Estratégia de interpretação e pegadinha

Fique atento a expressões como "permanecem vinculados" e "regime estatutário" após privatização: isso geralmente indica erro! Privatização sempre implica mudança para o regime celetista ou extinção do vínculo público.

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A privatização da empresa, mesmo que continue operando sob regime de concessão, extingue o regime estatutário para os novos funcionários. No entanto, os servidores que ingressaram antes da privatização, sob o regime estatutário, permanecem vinculados ao regime anterior, conforme o estabelecido pela Constituição Federal e leis de transição, que protegem os direitos adquiridos dos servidores públicos. 

e foi exatamente essa a pergunta, quem ingressou antes de 2019 permanece estatutário

Luciana PAZ seu comentário tá errado viu.

Antes da privatização, as empresas estatais podem adotar o regime estatutário (servidores públicos), conforme previsto em legislações específicas (ex: Lei 8.112/90 para servidores federais).

Quando ocorre a privatização integral, a empresa passa a ser regida pelo direito privado (CLT), perdendo sua natureza de ente público. Os empregados deixam de ser estatutários e passam a ser celetistas.

Segundo o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal e legislação correlata, não há previsão para manutenção do regime estatutário após a privatização.

Fonte: Qconcursos.

Gabarito: E

Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

[Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24.]