Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.
(__) A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Desenvolvimento de um aplicativo para participação popular nas audiências públicas.
II.Sistema de votação eletrônica integrado à transmissão vivo das sessões.
III.Plataforma de gestão documental com assinatura digital e workflow automatizado.
IV.Chatbot para atendimento inicial aos cidadãos no site institucional. Durante a fase de planejamento, surgiram preocupações sobre acessibilidade digital, segurança da informação e resistência à mudança.
Considerando as melhores práticas de inovação e transformação digital no setor público, analise a situação apresentada e identifique a correta:
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de
Uma estratégia que o governo pode utilizar para incentivar os cidadãos a adotarem serviços de e-gov, promovendo confiança e confiabilidade é a de
( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.
( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.
Assim, a administração municipal decidiu lançar um portal de transparência, realizar audiências públicas regulares e publicar relatórios de desempenho para garantir que os cidadãos tivessem acesso à informação e pudessem influenciar as decisões governamentais.
Relacione os termos a seguir aos seus respectivos objetivos.
I. Audiências Públicas.
II. Portal da Transparência.
III. Relatórios de Desempenho.
( ) Facilitar o acesso à informação e permitir que os cidadãos monitorem como os recursos públicos estão sendo utilizados.
( ) Promover a participação cidadã na tomada de decisões e garantir que as vozes da comunidade sejam ouvidas.
( ) Aumentar a accountability, permitindo que a população avalie a performance da Administração Pública.
Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.
Assinale a opção que apresenta uma prática fundamental para promover a transparência na administração municipal.
Com relação ao governo eletrônico, julgue o item.
O conceito de Governo Eletrônico, difundido no
final dos anos 90 como uma maneira de identificar
as atividades suportadas ou realizadas pelo uso das
TICs na Administração Pública, inicialmente
pressupunha a aplicação de métodos, técnicas e
ferramentas utilizadas no setor privado.
Com relação ao governo eletrônico, julgue o item.
A implantação do Governo Eletrônico no Brasil foi
facilitada pela presença de um sistema com alto
grau de integração, focado na gestão de processos.
Com base no disposto no Decreto n.º 10.160/2019, que estabelece a Política Nacional de Governo Aberto, julgue o seguinte item.
Os planos de ação nacionais sobre governo aberto deverão
contemplar, prioritariamente, a inclusão de iniciativas, de
ações, de projetos, de programas e de políticas públicas
inovadoras e terão duração de até cinco anos.
Com base no disposto no Decreto n.º 10.160/2019, que estabelece a Política Nacional de Governo Aberto, julgue o seguinte item.
O coordenador do Comitê Interministerial de Governo
Aberto poderá instituir até dois grupos de trabalho
temporários com duração não superior a um ano e compostos
por, no máximo, sete membros.
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