Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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Com base nisso, identifique a alternativa correta que exemplifica a aplicação deste princípio.
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença abaixo.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original (1ª parte). Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original (2ª parte).
A sentença está:
I. Governança promove a equidade, participação, pluralismo, transparência, accountability em um Estado democrático, de forma eficaz, eficiente e duradoura.
II. Governança não é administração ou gestão. A governança está acima da gestão; ela interfere e “manda” nos aspectos principais da gestão.
III. Governança não é administração ou gestão. A gestão está acima da governança; ela interfere e “manda” nos aspectos principais da governança.
IV. Governança pública é implementada por meio de planos estratégicos desmembrados em metas, com indicadores para a medição durante a execução.
V. Governança requer meios para responsabilizar os dirigentes pelo desempenho de todas as atividades e assegurar que o setor público seja suficientemente transparente para permitir que a sociedade e a mídia observem o que está sendo feito e por quê.
Está correto o que se afirma em
Sobre governança e gestão, assinale a alternativa que preenche respectiva e corretamente as lacunas.
BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Do eletrônico ao digital. Disponível em: https://www.gov.br/ governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital. Acesso em: 12 mar. 2024.
À luz do texto, esses esforços governamentais com suporte de TIC que originaram o governo eletrônico e que atualmente são concebidos sob a perspectiva de estratégia de governo digital
Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as disposições da legislação aplicável, o referido pedido de acesso à informação
I - documentos e informações relacionados a candidatos aprovados em seleções para o provimento de cargos públicos.
II - informações referentes a valores de benefícios pagos e identificação de beneficiários de programas sociais.
III - informações relativas à instrução de processos administrativos disciplinares de servidores em fase conclusiva.
IV - registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos do Poder Executivo Federal.
Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, bem como as normas de privacidade de dados pessoais, são passíveis de acesso público SOMENTE os itens:
I. O governo eletrônico visa aumentar a transparência e a accountability das ações governamentais, promovendo o acesso público à informação e o controle social.
II. A interoperabilidade dos sistemas de informação é um princípio fundamental do governo eletrônico, visando a integração e o compartilhamento eficiente de dados entre diferentes órgãos e níveis de governo.
III. A inclusão digital é uma diretriz do governo eletrônico, garantindo que todas as camadas da sociedade, especialmente as mais vulneráveis, tenham acesso e possam utilizar os serviços digitais oferecidos pelo governo.