Questões de Concurso
Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma diretriz conforme a legislação.
O sistema de controle interno é uma parte fundamental da administração pública e é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos e das atividades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, esses Poderes têm a obrigação de manter um sistema de controle interno integrado com a finalidade de:
I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Fonte: Constituição Federal
Esta correto o que se afirma em:
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Fonte: Lei nº 12.527/2011.
Está correto o que se afirma em:
"Art. 5º. A gestão ___________ da cidade será garantida pela participação ativa da população e suas representações nos processos de decisão, planejamento, orçamento e gestão."
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima:
A governança é um dos aspectos importantes na gestão pública sobretudo diante dos princípios da contabilidade relativos a orçamento. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais compreendem papeis da Governança na gestão pública:
(__)Análise de conformidade da organização e liderança.
(__)Desenvolver o controle de finanças de maneira adequada.
(__)Assegurar a complexidade e a descentralização na prestação de serviços para a sociedade. (__)Assegurar a qualidade e efetividade dos serviços prestados à população.
(__)Garantir que os benefícios econômicos, sociais e ambientais sejam entregues para cidadãos.
A seguir assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase anterior.
O Decreto nº 648, de 9 de junho de 2021, dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins.
Assinale a alternativa correta em relação a essa Política.
I- a prática democrática;
II- a soberania e a participação popular;
III- a transparência e o controle popular na ação de governo.
Assinale a alternativa correta:
Marque a alternativa que apresenta a importância da vigilância em órgãos públicos para a garantia da transparência e eficiência na administração pública.
Assim, o controle sobre como os recursos estão sendo empregados e se as metas estão sendo atingidas é um requerimento da sociedade. Além disso, os cidadãos devem estar convencidos de que eventuais desvios do interesse público serão devidamente apurados e tratados.
A liderança é responsável por garantir que a implementação do modelo de governança pública inclua mecanismos de.........................................................(prestação de contas e responsabilização), em contexto de transparência que lhes garanta a efetividade.
Fonte: Dez passos para a boa governança. Tribunal de Contas da União. 2ª Edição – Brasília: TCU, Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado, 2021.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.