Questões de Administração Pública - Governabilidade, Governança e Accountability para Concurso - Página 20

Q3787407

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787407 Administração Pública

A agenda regulatória é um instrumento de governança e planejamento que organiza, de forma transparente e previsível, as principais ações regulatórias que a agência pretende desenvolver em um determinado período.

Considere uma agência reguladora como a ARSESP, que tem tanto ambientes de regulação discricionária quanto contratual. Nessa Agência, especificamente quanto aos contratos sob a regulação contratual, a agenda regulatória deverá

A

definir metodologia específica para o próximo ciclo de revisão do contrato.

B

definir metodologia específica para o próximo ciclo de revisão tarifária.

C

trazer indicações ao governo sobre os resultados econômico-financeiros esperados do concessionário.

D

trazer linhas gerais das atividades da agência quanto à fiscalização do contrato.

E

especificar a leitura de termos contratuais que sejam controversos.

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Q3786931

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786931 Administração Pública

A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) constitui uma etapa fundamental do ciclo de governança regulatória.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Tem como foco principal a análise jurídica da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos editados pela agência.

B

É um instrumento destinado a avaliar a eficácia e a eficiência de uma norma ou decisão regulatória após sua implementação, comparando os resultados obtidos com os objetivos inicialmente estabelecidos.

C

Tem caráter preventivo e deve ser realizada antes da edição de qualquer ato normativo.

D

É um relatório simplificado, elaborado exclusivamente pelo Conselho Diretor da Agência antes da edição de qualquer ato normativo.

E

Substitui a Análise de Impacto Regulatório (AIR), sendo obrigatória para atos normativos de urgência ou relevância econômica.

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Q3786930

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786930 Administração Pública

A agenda regulatória é um instrumento de governança adotado pelas agências reguladoras.

No que diz respeito a sua natureza e relação com a sociedade, assinale a alternativa correta.

A

O acompanhamento de sua execução é restrito a órgãos estatais de fiscalização, não havendo mecanismos de envolvimento social, como, por exemplo, consultas públicas.

B

Deve ser previamente aprovada pelos órgãos de controle externo.

C

Substitui o planejamento estratégico da agência.

D

Tem caráter administrativo, voltado à organização interna, sem produzir efeitos relevantes para regulados ou usuários.

E

Funciona como um plano de ação normativo, indicando temas prioritários de regulamentação e oferecendo maior previsibilidade e transparência da atuação da agência.

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Q3785871

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785871 Administração Pública

As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por

A

representar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.

B

consistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.

C

ser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.

D

ser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.

E

ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.

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Q3784879

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784879 Administração Pública

A implantação de programas de integridade e compliance em órgãos públicos tem como resultado esperado a(o)

A

redução da competitividade nas licitações.

B

centralização das decisões em gestores únicos.

C

flexibilização dos controles éticos e de conformidade.

D

fortalecimento da cultura de prevenção a irregularidades.

E

supressão do controle social.

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Q3784878

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784878 Administração Pública

A governança nas contratações públicas busca garantir que as decisões e as práticas estejam orientadas por

A

critérios políticos e discricionários.

B

regras informais e subjetivas.

C

transparência, responsabilidade e controle.

D

sigilo e centralização administrativa.

E

redução de auditorias e controles.

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Q3784327

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro |

Q3784327 Administração Pública

O CRA-SP implementou norma interna determinando que todas as diárias concedidas a conselheiros e servidores sejam acompanhadas de documentos comprobatórios das despesas realizadas e de relatório de viagem, sob pena de glosa e devolução dos valores ao erário. A medida foi instituída pela controladoria regional como parte das ações de aprimoramento da governança e integridade financeira da autarquia.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta a finalidade principal dessa exigência.

A

reforçar a transparência administrativa e o controle interno sobre a aplicação dos recursos públicos

B

promover a descentralização administrativa, transferindo competências de execução orçamentária às unidades regionais

C

assegurar a autonomia funcional dos conselheiros na utilização das verbas indenizatórias de deslocamento

D

caracterizar as diárias como despesa de custeio, sujeita à limitação de empenho e contingenciamento orçamentário

E

restringir a publicidade de atos administrativos relacionados a pagamentos de pessoal e indenizações

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Q3784288

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |

Q3784288 Administração Pública

A adoção de programas de integridade e de compliance em órgãos públicos tem como objetivo

A

restringir o acesso à informação pública.

B

fortalecer a ética, prevenir as fraudes e garantir a conformidade legal.

C

eliminar as microempresas das licitações.

D

reduzir a transparência administrativa.

E

priorizar os fornecedores estrangeiros.

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Q3782936

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782936 Administração Pública

A adoção de tecnologias emergentes no campo da segurança pública, como as Câmeras Operacionais Portáteis (COP), representa uma inovação institucional voltada à transparência, à responsabilização e à redução da letalidade policial. Pesquisa recente sobre a implementação das COP pela Polícia Militar do Estado de São Paulo revelou queda de 73% nas mortes decorrentes de intervenção policial, além de efeitos diferenciados conforme o tipo de batalhão.

Considerando os achados e as implicações do estudo, é correto afirmar que o uso de tecnologias emergentes na segurança pública

A

garante de forma imediata e uniforme a diminuição da violência e o fortalecimento da confiança pública, uma vez que o registro audiovisual elimina interpretações subjetivas e dispensa mediações institucionais nas avaliações de conduta.

B

promove o aumento da autonomia operacional dos policiais, fortalecendo a discricionariedade individual e reduzindo a necessidade de supervisão hierárquica e de protocolos de controle interno nas corporações.

C

produz efeitos positivos sobre a redução da letalidade e o comportamento policial, desde que articulado a uma cultura de comando que estimule confiança, responsabilidade e adesão institucional, evitando a mera lógica punitiva e o desengajamento operacional.

D

deve ser implementado de forma isolada como mecanismo de vigilância, priorizando o controle eletrônico das ações individuais, ainda que sem políticas complementares de formação e suporte psicossocial aos agentes.

E

representa um instrumento suficiente de accountability e transparência, independentemente das variáveis contextuais ou das condições organizacionais específicas de cada unidade policial e de seu território de atuação.

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Q3782931

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782931 Administração Pública

No contexto da administração pública, o exercício da accountability ultrapassa a simples divulgação de informações e envolve mecanismos de controle e responsabilização que garantem o uso legítimo do poder.
Considerando os fundamentos teóricos e institucionais da accountability e sua relação com a transparência pública, é correto afirmar que a accountability

A

restringe-se à transparência passiva, caracterizada pela simples disponibilização de dados mediante solicitação, sem a obrigação de justificar ou corrigir eventuais falhas na gestão pública.

B

expressa o dever de agentes públicos responderem à sociedade e estarem sujeitos à avaliação, controle e eventuais sanções por seus atos, assegurando a legitimidade democrática e a integridade institucional.

C

consiste na autonomia dos gestores para definirem o conteúdo, a periodicidade e a forma de suas prestações de contas, sem interferência de órgãos de controle ou instâncias externas.

D

torna dispensável a transparência quando as decisões públicas observam marcos legais previamente definidos, sendo desnecessário submeter a gestão a processos contínuos de monitoramento e fiscalização.

E

é exercida exclusivamente pelos órgãos de controle interno, prescindindo da atuação de entidades externas, da imprensa e da participação direta dos cidadãos nas ações fiscalizatórias.

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Q3782915

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782915 Administração Pública

Em um município que busca fortalecer sua governança pública, a administração local implantou um sistema de ouvidoria digital e criou conselhos comunitários de segurança para ampliar o diálogo entre gestores e cidadãos. O objetivo é reduzir conflitos, aumentar a transparência das decisões e promover a corresponsabilidade social na formulação e avaliação das políticas públicas.
Com base nos fundamentos da avaliação executiva e na relação entre governança, participação social e confiança pública, é correto afirmar que essa iniciativa

A

representa um mecanismo de governança participativa que reforça a confiança e a legitimidade institucional, ao incluir cidadãos nos processos de decisão e de controle social.

B

tende a comprometer a efetividade administrativa, pois a ampliação de instâncias participativas e consultivas pode gerar morosidade nos processos decisórios da administração pública.

C

promove a descentralização das decisões e debilita os mecanismos de integridade e compliance, uma vez que a participação social pode abrir espaço para pressões políticas ou interesses particulares.

D

configura um modelo de gestão pública de caráter tecnocrático ao manter o processo decisório concentrado nas estruturas hierárquicas tradicionais e pouco permeáveis à deliberação cidadã.

E

amplia a transparência governamental, mas corre o risco de reduzir o alcance democrático, na medida em que substitui a interlocução direta e presencial entre gestores e sociedade por mecanismos impessoais mediados por tecnologia.

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Q3781376

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781376 Administração Pública

A transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública, estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislações como a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021). Esse princípio assegura o controle social e reforça a confiança da população na Administração Pública. Em tal contexto, qual dos instrumentos a seguir contribui para a efetivação da transparência na Administração Pública:

A

Disponibilizar relatórios de execução orçamentária e financeira em portal eletrônico de acesso público.

B

Exigir que pedidos de informação sejam formalizados por escrito e justificados pelo solicitante.

C

Publicar extratos de contratos administrativos e editais de licitação apenas no Diário Oficial da União.

D

Divulgar informações sobre programas e ações governamentais por meio de relatórios internos e reuniões com gestores.

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Q3780439

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780439 Administração Pública

O Decreto Estadual nº 68.159/2023 instituiu a Política de Governança da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, estabelecendo que a boa governança deve ser assegurada por três mecanismos complementares: liderança, estratégia e controle.
Assinale a opção que apresenta a condição mínima que deve ser garantida pelo mecanismo da liderança.

A

Inovação.

B

Estabilidade.

C

Integridade.

D

Transparência.

E

Economicidade.

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Q3780418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780418 Administração Pública

A obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões, é denominada

A

Democracy.

B

Accountability

C

Responsividade.

D

Controle Interno.

E

Public Service Orientation.

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Q3771109

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771109 Administração Pública

A administração pública brasileira passou por diversas reformas ao longo do tempo, evoluindo do modelo patrimonialista para o burocrático e, mais recentemente, buscando a implementação do modelo gerencial, focado em resultados e na eficiência do serviço prestado ao cidadão. Nesse contexto de evolução e princípios modernos de gestão, assinale a alternativa que define corretamente o princípio da accountability.

A

O foco exclusivo no cumprimento formal de processos e regulamentos, independentemente da qualidade ou do custo do serviço ofertado.

B

A privatização de todos os serviços públicos essenciais para garantir a máxima eficiência econômica e o lucro do Estado.

C

A centralização absoluta das decisões administrativas no chefe do Poder Executivo para garantir a ordem e a hierarquia rígida.

D

A capacidade do governo de formular e implementar políticas públicas sem a necessidade de participação ou controle social.

E

O dever de prestar contas, a transparência dos atos e a responsabilização dos gestores públicos pelos resultados alcançados perante a sociedade e os órgãos de controle.

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Q3770495

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |

Q3770495 Administração Pública

A adoção de boas práticas de governança pública tem sido destacada pelos órgãos de controle como condição essencial para o fortalecimento do Estado Democrático e para a efetividade das políticas públicas. Nesse contexto, elementos como governabilidade, responsabilização e prestação de contas constituem dimensões fundamentais da atuação governamental.

Considerando esses conceitos, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilização está diretamente associada à governabilidade, pois ambas têm como objetivo central garantir que o gestor possua autonomia plena e ausência de controle externo sobre suas de

B

A prestação de contas é um dever restrito ao Chefe do Poder Executivo, não se aplicando aos demais dirigentes e gestores que executam direta ou indiretamente recursos públicos.

C

Governabilidade refere-se exclusivamente à capacidade administrativa de cada órgão público executar suas atividades internas, sem relação com o ambiente político ou social.

D

Governabilidade envolve as condições políticas e institucionais que permitem ao governo implementar suas decisões e políticas públicas, enquanto a responsabilização abrange transparência, justificativa das ações e possibilidade de sanção.

E

A responsabilização (accountability) implica apenas a obrigação jurídica dos agentes públicos de prestar informações aos órgãos de controle interno, não abrangendo o dever de justificar decisões nem de sofrer consequências quando houver irregularidades.

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Q3770479

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |

Q3770479 Administração Pública

Políticas assistenciais podem contribuir para a redução de desigualdades e ampliação da cidadania quando articuladas a mecanismos de participação social e a ações voltadas ao acesso a direitos. Com base nessa perspectiva, qual alternativa expressa corretamente uma contribuição efetiva desses programas?

A

A ampliação do acesso a direitos fundamentais por meio de políticas redistributivas associadas a instrumentos de participação e controle social.

B

A manutenção de ações assistenciais sem articulação com políticas de geração de autonomia econômica ou inclusão produtiva.

C

A centralização total da gestão das políticas sociais, sem envolvimento de conselhos ou instâncias de controle público.

D

A substituição de políticas estruturais por ações esporádicas, sem continuidade ou integração com outras políticas públicas.

E

A adoção de critérios de acesso excessivamente restritivos, que reduzem o alcance das políticas a grupos vulneráveis.

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Q3768940

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo (20h) |

Q3768940 Administração Pública

O controle social é um princípio essencial da gestão pública democrática e se realiza por meio da participação direta da sociedade na formulação, execução e avaliação das políticas públicas.

Assinale a alternativa correta considerando os fundamentos da administração pública participativa e o papel do cidadão no acompanhamento das ações estatais.

A

O controle social é exercido exclusivamente pelos órgãos de controle interno e externo, sem participação da sociedade civil.

B

O controle social representa o exercício da soberania popular, permitindo à sociedade civil monitorar, avaliar e influenciar as ações governamentais, fortalecendo a transparência, a legitimidade e a eficiência da gestão pública democrática.

C

O controle social consiste na fiscalização hierárquica entre os poderes do Estado, restrita ao Legislativo e aos Tribunais de Contas.

D

O controle social substitui os mecanismos institucionais de controle, transferindo ao cidadão a responsabilidade direta pela auditoria das contas públicas.

E

O controle social é um instrumento coercitivo utilizado para regular comportamentos e impor conformidade social.

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Q3766286

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade |

Q3766286 Administração Pública

A prevenção à corrupção e à fraude é uma das prioridades da MSGÁS, conforme previsto em seu Código de Conduta e Integridade. Sobre as medidas de vedação estabelecidas, assinale a alternativa correta.

A

O acesso a jogos de azar ou apostas em equipamentos da empresa é permitido fora do horário de expediente.

B

É proibido falsificar documentos, adulterar resultados, apropriar-se de recursos da Companhia para uso pessoal ou utilizar softwares ilegais nos equipamentos da empresa.

C

É permitido compartilhar informações confidenciais da MSGÁS em grupos de mensagens pessoais, desde que restritos a colegas da mesma área.

D

A utilização de cartões corporativos para fins particulares é tolerada quando houver posterior ressarcimento do valor gasto.

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Q3765330

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765330 Administração Pública

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) desempenha papel vital na transparência do financiamento educacional.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O CACS-FUNDEB tem por atribuição principal fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, mas não possui competência para aprovar ou reprovar as prestações de contas, sendo seu parecer meramente opinativo e desvinculado do Tribunal de Contas.

II.A composição do conselho deve garantir a representatividade de diversos segmentos, incluindo pais de alunos, estudantes (secundaristas), professores, diretores e servidores técnico-administrativos.

III.É vedada a participação do Secretário de Educação ou de qualquer gestor de recursos do Fundo como membro do CACS-FUNDEB, a fim de garantir a isenção na fiscalização.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública

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