À luz do regramento trazido pela Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORREТА.

(_) O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento efêmero.
(_) O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: I - Democracта е transparência no acesso às informações disponíveis; II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; III - Complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos; V - Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
(_) De responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
(_) A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, nepotismo cruzado e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.

Um docente do IF é designado para coordenar a expansão do Curso Técnico em Proteção e Defesa Civil para novos campi localizados em regiões com vulnerabilidades geológicas e hidrometeorológicas distintas. O projeto deve estar alinhado ao PN-PDC 2025-2035, que prevê a capacitação continuada e o comportamento de prevenção como eixos transversais de resiliência nacional. O cenário geral é descrito a seguir:

1. Cenário pedagógico: a necessidade de implementar a avaliação por competências e o uso de simulações e exercícios operacionais (simulados) integrados à comunidade local. 2. Cenário institucional: a exigência de que o curso não seja apenas uma entrega de sala de aula, mas um hub de apoio técnico e científico aos setores de Proteção e Defesa Civil municipais da região, integrando ensino, pesquisa e extensão (Nexus).

3. Dilema de gestão: como estruturar a expansão do curso para que ele atue simultaneamente na formação técnica de excelência e na assessoria científica à gestão de riscos local, respeitando a autonomia dos entes federativos e as normas da EPT.

Considerando os fundamentos da EPT e os estudos de Beppler et al. (2024) sobre a atuação dos IFs, qual é a estratégia de expansão mais robusta e tecnicamente correta?

Em um projeto acadêmico, está sendo desenvolvido um aplicativo de mapeamento colaborativo de alagamentos urbanos. Como esse projeto se alinha com o objetivo de Transformação Digital e Inovação do PN-PDC 2025-2035?

O PN-PDC 2025-2035 reforça o papel estratégico dos municípios no Sinpdec. Em um cenário onde o Município não possui plano de contingência atualizado, qual é a diretriz do PN quanto ao apoio federal para reconstrução? 

 O PN-PDC 2025-2035 eleva a Educação para Redução de Riscos e Desastres (ERRD) a um eixo estruturante para a construção de comunidades mais seguras e resilientes. Nesse contexto, o técnico em Defesa Civil emerge como um agente catalisador, cuja atuação é vital para a transposição teórico-prática da resiliência. Considerando a complexidade dessa articulação, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de resiliência comunitária sob a ótica da gestão integrada de riscos e desastres e o papel estratégico do técnico em Defesa Civil.

Um município registra a ocorrência de uma microexplosão, que é seguida de precipitação de granizo e inundação brusca. Segundo a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) e as diretrizes de gestão da informação, qual é a conduta correta para o registro no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD)?

A articulação de esforços entre as esferas de governo otimiza os recursos públicos e qualifica as intervenções sociais. No Rio Grande do Sul, a integração estratégica entre o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e o Programa Criança Feliz (PCF) visa fortalecer a rede de proteção à infância e à maternidade. Considerando as orientações do Guia de Integração entre esses programas, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O visitador do Programa Criança Feliz (PCF) pode ser o mesmo visitador do Primeira Infância Melhor (PIM), desde que atenda às famílias que fazem parte do público-alvo federal.
( ) Os recursos financeiros oriundos do Programa Criança Feliz (PCF) e do Primeira Infância melhor (PIM) não podem ser acumulados, devendo o município escolher apenas uma fonte de financiamento.
( ) A figura do Supervisor do Programa Criança Feliz (PCF) poderá ser exercida pelo Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM), devendo este ser referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

A institucionalização do “Novo FUNDEB” (2020) representou um marco nas políticas mitigar as disparidades educacionais históricas entre as redes de ensino. No âmbito da gestão educacional, a análise da eficácia dessas políticas exige a compreensão da relação entre aporte financeiro e equidade educacional. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: de financiamento da educação básica no Brasil ao introduzir mecanismos de redistribuição que visam
I. A promoção da equidade no financiamento público pressupõe que a distribuição de recursos seja orientada por um tratamento uniforme entre os entes federados, garantindo valores idênticos por estudante em todas as redes de ensino.
II. O mecanismo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) amplia o potencial redistributivo do Fundo ao considerar a capacidade de financiamento global do ente federado, favorecendo a redução das desigualdades sistêmicas.
III. O Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) estabelece uma correlação entre o repasse de recursos federais e o cumprimento de indicadores de melhoria de aprendizagem e redução de desigualdades, associando financiamento a metas de desempenho.
IV. O fortalecimento do papel redistributivo do FUNDEB é evidenciado pela ampliação progressiva da complementação da União, beneficiando redes públicas com menor capacidade de arrecadação própria.
V. Na perspectiva da gestão democrática, a lógica da equidade torna os processos de monitoramento e avaliação institucional facultativos, uma vez que o aporte de recursos é garantido constitucionalmente.
Quais estão corretas? 

A organização social da atividade pesqueira articula formas coletivas de produção, instrumentos de política pública e práticas educativas, cujas finalidades não são equivalentes, embora possam convergir na estruturação do setor.
Com base nessa premissa, analise as assertivas abaixo:

I. O cooperativismo, embora orientado à organização econômica dos pescadores, pode assumir funções que ultrapassam a gestão produtiva, inclusive na mediação de interesses coletivos no acesso a mercados.
II. As políticas públicas de incentivo à pesca artesanal, ainda que estruturadas sob diretrizes estatais, podem operar por meio de arranjos que dependem da organização social prévia dos próprios pescadores.
III. A educação ambiental, embora frequentemente associada à difusão de práticas sustentáveis, pode atuar indiretamente na consolidação de formas organizativas no setor pesqueiro.
IV. O associativismo, ainda que não constitua política pública em sentido formal, pode funcionar como vetor de implementação de ações incentivadas por programas governamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A logística pública e a gestão patrimonial, quando compreendidas em chave estratégica, não se esgotam na circulação física de bens nem na conservação formal dos ativos administrativos.

Seu exame envolve a articulação entre disponibilidade patrimonial, racionalização do gasto, continuidade funcional, eficiência no uso de recursos e sustentabilidade institucional, de modo que a análise do patrimônio público não se reduza a estoque material, nem a contenção de dispêndios seja tomada, por si, como critério suficiente de boa administração.

Considerando a relação entre logística pública, gestão patrimonial, eficiência administrativa e sustentabilidade do gasto, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da administração pública contemporânea, o papel estratégico do administrador não se exaure na conformidade procedimental nem se reduz à execução linear de diretrizes previamente fixadas.

Em estruturas estatais orientadas por planejamento, capacidades institucionais e formulação de políticas públicas, a atuação administrativa envolve mediação entre objetivos governamentais, arranjos organizacionais, recursos estatais e condições de implementação, sem que isso autorize a confusão entre função estratégica, direção política e rotina meramente burocrática.

Considerando a relação entre capacidade estatal, planejamento governamental e formulação de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA. 

A execução de políticas públicas no campo socioassistencial pressupõe arranjos de cooperação entre Estado e sociedade civil, inclusive por meio de organizações do terceiro setor, sem que isso descaracterize a responsabilidade estatal, nem elimine mecanismos de participação e fiscalização social. Sobre Estado, sociedade civil e terceiro setor (cooperação, execução e controle social), assinale a alternativa INCORRETA.

Nos últimos anos, medidas adotadas pelo poder público buscaram facilitar o acesso da população a serviços financeiros e ampliar o uso de meios digitais, como o PIX, para fins de pagamentos, transferências e recebimentos, impactando o dia a dia de trabalhadores, consumidores e pequenos negócios. Essas medidas têm como objetivo central: 

Uma prefeitura pretende decidir entre alternativas para reduzir filas na atenção básica, avaliando três opções: (i) ampliar horário de atendimento em UBS; (ii) implementar teleatendimento para demandas de baixa complexidade; (iii) reforçar triagem e fluxo com reorganização de equipes.

A equipe de planejamento discute se deve aplicar análise custo-benefício (ACB) ou análise custoefetividade (ACE).

Considerando limites de mensuração e comparabilidade dos resultados, assinale a alternativa CORRETA.

Ao preparar um pacote de políticas para o ciclo do PPA, uma prefeitura realizou um diagnóstico sintético de quatro frentes: (i) mobilidade: congestionamento concentrado em horários de pico e em eixos específicos, com custo social associado a tempo e emissões; (ii) habitação: déficit concentrado em famílias de baixa renda, com restrição de oferta em áreas com infraestrutura; (iii) saúde preventiva: baixa adesão a ações de prevenção com barreiras de acesso (horário, deslocamento e fila); (iv) microempreendedor local: baixa formalização e produtividade, com custo de conformidade e dificuldade de acesso a mercados e crédito. Considerando a coerência entre instrumento, mecanismo de incentivo e capacidade de implementação municipal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Com base na Meta 2 do Plano Municipal de Educação de Bodocó-PE, assinale a alternativa CORRETA: 

As seguintes ações competem à Comissão de Educação e Exercício Profissional (CEEP), EXCETO:

No âmbito da gestão pública contemporânea, o planejamento governamental constitui instrumento fundamental para organização das políticas públicas e execução das ações administrativas.

Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) O planejamento governamental envolve definição de objetivos, metas e programas de ação administrativa.

(__) A gestão pública pode prescindir de planejamento formal quando houver urgência administrativa.

(__) O planejamento institucional orienta a execução das políticas públicas e a atuação administrativa.

(__) A definição de metas governamentais constitui elemento integrante da atividade de planejamento público.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

No âmbito da Administração Pública contemporânea, o planejamento estatal não se esgota na formulação abstrata de metas e diretrizes, mas se articula com mecanismos de coordenação, avaliação, responsabilização e controle democrático da ação governamental.

Considerando essa relação entre planejamento; accountability; responsabilidade do gestor público e; participação social, assinale a alternativa CORRETA.

A formulação e a execução de políticas públicas envolvem escolhas de prioridades, coordenação entre órgãos e níveis de governo e definição de arranjos para prestação de serviços essenciais. Em contextos municipais amazônicos, a capacidade estatal de integrar saúde, educação, assistência social, saneamento e infraestrutura se relaciona diretamente com a qualidade de vida e com desigualdades territoriais.

Considerando a atuação estatal no modelo constitucional brasileiro de prestação de serviços públicos e formulação de políticas públicas, identifique a alternativa CORRETA