Questões de Administração Pública - Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação do Atendimento Prestado ao Cidadão para Concurso

O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Em diversos momentos da sua vida, o cidadão se relaciona com o poder público, em todos os níveis, uma vez que o Estado é responsável por garantir saúde, educação e segurança, entre outros direitos. Até muito pouco tempo, a imagem do serviço público refletia práticas obsoletas, carregadas de burocracias injustificadas, e outros entraves que expunham ineficiência e exigiam do cidadão inúmeros retornos ao local de prestação de serviço, até ter solução para sua demanda. Visando à melhor prestação de serviços, o Estado passou a aplicar práticas modernas de gestão, buscando conhecer as necessidades do cidadão e oferecer maneiras simples, confiáveis, transparentes e efetivas para descomplicar a relação Estado-cidadão com soluções adequadas. Analise as afirmações abaixo, considerando o contexto de um Estado moderno e ágil, capaz de atuar de forma tempestiva e assertiva, diante de desafios contemporâneos e situações emergenciais. I. Para garantir a segurança dos atos públicos nas relações com os cidadãos nos âmbitos municipal, estadual ou federal, é imprescindível que o agente administrativo solicite autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais apresentados pelo cidadão e necessários para provimento do serviço solicitado. II. Para algumas demandas apresentadas junto ao poder público, a exigência da Certidão de Nascimento é imprescindível, não podendo tal documento ser substituído por outro documento oficial com foto. III. A Política de Modernização do Estado visa a oferecer melhor prestação de serviços ao cidadão e permite ao poder Executivo Federal firmar parcerias com outros poderes, entes federativos, organismos internacionais e iniciativa privada, dentre outros objetivos. IV. Na relação de órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo. V. A certidão de antecedentes criminais é uma das exceções previstas em lei para que órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município possam exigir do cidadão a apresentação de documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Estão corretas apenas as afirmativas

O GESPÚBLICA foi criado em 23 de fevereiro de 2005, por meio da publicação do Decreto nº 5.378, resultado da fusão do Programa da Qualidade no Serviço Público e do Programa Nacional de Desburocratização. Dadas as afirmativas a respeito dos princípios fundamentais desse programa, I. Em relação ao princípio Participação e Comprometimento, os servidores que lidam diretamente com os cidadãos devem elaborar a carta de serviços para justificar, junto à alta administração, o uso dos recursos. II. No princípio Informação e Transparência, deve-se colocar à disposição do cidadão todas as informações relacionadas aos serviços prestados pela organização. III. No princípio Aprendizagem, a ação de aprendizado deve ser internalizada por todos os atores da organização, tornando-se parte do trabalho diário em qualquer atividade. IV. No princípio Participação do Cidadão, as organizações devem estimular a participação do cidadão na avaliação dos serviços, criando canais de comunicação para que ele possa reclamar quando não estiver satisfeito e sugerir melhorias na prestação destes.
verifica-se que estão corretas apenas