Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal  observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si  e com os usuários dos serviços públicos: presunção de  boa-­fé; atuação individualizada e compartimentada na  expedição documentos de identificação; eliminação de  formalidades  e  exigências  cujo  custo  econômico  ou  social seja superior ao risco envolvido.

Os  usuários  dos  serviços  públicos  poderão  apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às  entidades  do  Poder  Executivo  federal,  por  meio  de  formulário próprio denominado “Simplifique!” sempre que  vislumbrarem  oportunidade  de  simplificação  ou  melhoria do serviço público.

A  Solicitação  de  Simplificação  deverá  ser  apresentada por meio  físico  e  escrito,  em  canal único  oferecido  pela  Ouvidoria-­Geral  da  União  da  Controladoria­-Geral da União.

O formulário “Simplifique!” requer a juntada da cópia de um documento de identidade do requerente.

É  ato  privativo  do  Ministros  de  Estado  da  Controladoria-­Geral da União, a normatização sobre o  procedimento aplicável à Solicitação de Simplificação.