A transparência deriva do princípio constitucional da publicidade e pressupõe a compreensibilidade das informações disponibilizadas e a utilidade dessas para a tomada de decisões.

A edição da Lei Complementar n° 101/2000 demonstra a intenção do legislador em fortalecer cada vez mais a transparência e ampliar o controle das contas públicas.

No tocante ao termo transparência, não se percebe na Lei Complementar n° 101/2000 o auxílio com relação ao fortalecimento do controle social e da cidadania.

O relatório de gestão fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A criação do Portal da Transparência, pela Controladoria Geral da União (CGU), foi um fator importante para a transparência das contas públicas.

Demonstrativos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Demonstrativo de Distribuição da Arrendação e Balanço Orçamentário.

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho de cada semestre.

Despesas com juros.

Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, da LRF, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

Resultados nominal e primário.

Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal.

Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Monetário.

Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Gerencial.

Aspectos Patrimonial, Fiscal e Valor Agregado.

Aspectos Orçamentário, Fiscal e de Competência

Tribunal de Contas de Alagoas, pois a licitação e a obra ocorreram nesse Estado.

Tribunal de Contas da União, visto que a maioria dos recursos aplicados na obra pertence à União.

Tribunal de Contas de Alagoas, quanto à execução da obra e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto à utilização dos recursos.

Tribunal de Contas de Alagoas, quanto aos recursos repassados pelo Estado de Alagoas, e ao Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais utilizados.

Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais aplicados, e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto aos recursos estaduais, visto que a sede da contratada fica nesse estado.

o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.

os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.

cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.

as previsões de receitas de operações de crédito não poderão ser superiores às previsões fixadas para as despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, devendo essas previsões ser restritas ao crescimento econômico do país e às variações ocorridas na legislação.

após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter, no último bimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e deverá estar acompanhado, também, da apuração da Receita Corrente Líquida na forma da lei.

V, V, V, V, V.

F, V, F, V, F.

V, V, V, V, F.

F, F, V, F, V.

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

relatório resumido da execução orçamentária.

balanço fiscal da despesa.

relatório da gestão fiscal.

balanço orçamentário.

relatório da execução financeira.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Demonstrativo das variações patrimoniais; demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.

Demonstrativo de fluxo de caixa; demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.

Balanço patrimonial; demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.

Balanço orçamentário; demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.

Balanço financeiro; demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais sera dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer indutivo e conclusivo; o Relatório Ampliado da Execução Orçamentária; e as versões ampliadas desses documentos.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas tisicas ou déficits de pessoas jurídicas devera ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Acompanharão ao RREO os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.

O RREO abrangerá apenas o poder executivo e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

O RREO será composto pelo balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

Acompanharão ao RREO o demonstrativo dos Restos a Pagar detalhados por função cada dos valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

O relatório referente ao último bimestre deverá ser acompanhado da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes e da despesa com pessoal.

O RGF será emitido ao final de cada bimestre por todos os poderes e pelo Ministério Público.

O RGF conterá o relatório das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

O RGF conterá os relatórios das dívidas consolidada e mobiliária e da concessão de garantias.

O relatório será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Os demonstrativos a serem preenchidos são o da despesa com saúde e educação, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, conforme modelo apresentado no Manual, não preenchendo, entretanto, os campos relativos aos limites.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.