Questões de Concurso Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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Q119859 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q119299 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do relatório de gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q118320 Administração Financeira e Orçamentária
A obrigatoriedade do controle de custos na administração pública foi introduzida pelo(pela)
Alternativas
Q109920 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere aos instrumentos de transparência, controle e
fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os
próximos itens.
O acesso às informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa deve ser disponibilizado pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.
Alternativas
Q109919 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere aos instrumentos de transparência, controle e
fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os
próximos itens.
Para que a sociedade conheça e acompanhe em tempo real a execução dos contratos públicos, o lançamento e o recebimento de todas as receitas das unidades gestoras devem ser disponibilizados em meios eletrônicos de acesso público, à exceção dos recursos extraordinários.
Alternativas
Q94900 Administração Financeira e Orçamentária
As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até
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Q94880 Administração Financeira e Orçamentária
As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se ente da Federação
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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |
Q82273 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo publicará, até ...... dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Completa corretamente a lacuna acima:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |
Q82271 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante
Alternativas
Q80439 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe
a LRF, julgue os itens subsequentes.

Incluem-se entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal o relatório resumido da execução orçamentária, de periodicidade trimestral, e o relatório de gestão fiscal, de periodicidade semestral.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |
Q77247 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em obediência ao disposto no § 3º do art. 165 da CF/1988, com o objetivo do controle da execução orçamentária, disciplinou a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Qualquer que seja o período a que se refira, esse relatório tem como característica:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |
Q77204 Administração Financeira e Orçamentária
Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar isenção em caráter não geral, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas, durante sua fiscalização, verificou que o ato foi irregular, uma vez que não atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A atuação do Tribunal de Contas foi
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |
Q77193 Administração Financeira e Orçamentária
Controle Externo da Administração Pública

Considere a tabela abaixo.

Imagem 001.jpg

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

(**) Receita e despesa referentes ao acumulado de janeiro a dezembro de 2009, tomado o mês de dezembro de 2009 como referência.

Com base nos dados apresentados, no que se refere ao percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, cabe alerta do Tribunal de Contas
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Economista |
Q74347 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos mecanismos sobre transparência e fiscalização da gestão fiscal.

Com relação a esses mecanismos, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q70954 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Cabe ao MPU acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.
Alternativas
Q70953 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

O relatório resumido da execução orçamentária é necessário para todos os órgãos da administração direta e indireta dos poderes da República.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |
Q68692 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
Os limites impostos pela LRF atingem integralmente os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional em todos os níveis de governo, mas não são aplicáveis a empresas estatais.
Alternativas
Q68408 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 131/2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabelece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para os Municípios que tenham até cinquenta mil habitantes se adequarem a nova norma é de
Alternativas
Q65253 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos instrumentos de transparência da gestão fiscal
previstos na LRF, julgue os itens subsequentes.

O relatório resumido da execução orçamentária é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos poderes e órgãos.
Alternativas
Q65252 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos instrumentos de transparência da gestão fiscal
previstos na LRF, julgue os itens subsequentes.

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficam disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
Alternativas
Respostas
681: D
682: A
683: D
684: C
685: E
686: C
687: E
688: A
689: B
690: E
691: D
692: A
693: D
694: D
695: E
696: C
697: E
698: D
699: E
700: C