O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado e divulgado em cada esfera da Federação, pelo respectivo chefe do Poder Executivo, englobando, em um único documento, todos os dados e as informações de cada um dos Poderes.

As despesas de pessoal de cada órgão não incluem os tributos retidos e apropriados pelo respectivo ente pagador.

A falta de publicidade do relatório de gestão fiscal acarretará para o estado ou município inadimplente a suspensão das transferências constitucionais e obrigatórias.

A responsabilidade pela elaboração do relatório de gestão fiscal é exclusivamente dos titulares da administração financeira e do controle interno, que são os únicos que podem assiná-lo.

A dívida pública consolidada, que deverá constar do relatório de gestão fiscal, corresponde àquela com prazos de vencimento superior a doze meses, além das dúvidas de prazos menores cujas receitas tenham constado do orçamento.