Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 13

Q1956256

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956256 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o chamado Relatório de Gestão Fiscal que, entre outros conteúdos,

A

contém a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

B

contêm os demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.

C

contém a despesa total com pessoal, excluindo-se inativos e pensionistas.

D

contém o demonstrativo agregado da execução da receita, sem distinção de sua categoria econômica ou fonte.

E

contém o anexo de Metas Fiscais, em valores correntes e constantes.

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Q1956255

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956255 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, considerando o que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes e deve ser publicado bimestralmente.

B

Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas deve ser publicado bimestralmente.

C

Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes nem ser publicado bimestralmente.

D

Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas não precisa ser publicado bimestralmente.

E

Foi introduzido e regulado pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual não é objeto de preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1956254

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956254 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação

A

da prestação de contas, desde que assegurado o sigilo do parecer prévio.

B

da legislação orçamentária, exceto o plano plurianual.

C

em tempo real da execução das receitas, exceto as extraordinárias.

D

do Relatório de Gestão Fiscal, vedada versão parcial, abreviada ou simplificada.

E

em tempo real de informações sobre a execução financeira, desde que pormenorizada.

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Q1947108

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947108 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e__________ ; e as versões simplificadas desses documentos.
Assinale a alternativa que complete corretamente o texto.

A

a demonstração das receitas e despesas orçamentárias

B

o relatório integrado de administração financeira e controle

C

o Relatório de Gestão Fiscal

D

o balanço orçamentário

E

a demonstração das variações patrimoniais

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Q1943373

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno |

Q1943373 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Caso ocorra a anulação de despesa após o encerramento do exercício, revertem à dotação do órgão os respectivos recursos, para recomposição de seu limite de saques.

Certo

Errado

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Q1941346

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941346 Administração Financeira e Orçamentária

Para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é

A

mensal.

B

anual.

C

bimestral.

D

semestral.

E

trimestral.

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Q1937420

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Governo do Distrito Federal Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |

Q1937420 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal.

Certo

Errado

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Q1933518

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |

Q1933518 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma série de informações que contribuem para o acompanhamento da gestão fiscal por parte dos gestores públicos e da sociedade em geral.
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:

A

desempenho dos resultados primário e nominal;

B

impacto das alocações de recursos em funções estratégicas;

C

sustentabilidade dos fundos previdenciários;

D

trajetória de endividamento de curto e longo prazos do ente;

E

variações patrimoniais relativas ao endividamento público.

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Q1924246

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Assistente Administrativo |

Q1924246 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos importantes objetivos do controle orçamentário nas organizações.

A

Realizar treinamento de pessoal

B

Monitorar exportações realizadas

C

Acompanhar a variação na bolsa de valores

D

Evitar desequilíbrios entre receita e despesa

E

Apoio técnico a manutenção de máquinas e equipamentos

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Q1914498

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914498 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.

Na esfera pública, a noção de controle, sob a ótica orçamentária, envolve a legalidade dos atos praticados, a fidelidade dos agentes públicos e o cumprimento do programa de trabalho definido.

Certo

Errado

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Q1901765

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública |

Q1901765 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos expressamente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C

O Relatório de Transparência e Controle Social.

D

O Relatório de Gestão Fiscal.

E

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q1901394

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901394 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1892833

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCU Prova: FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q1892833 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000, Arts. 19 e 20). Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima descrito:

A

fica vedada a criação de cargo, emprego ou função;

B

fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

C

o percentual de 4,5% excedente a 90% terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro;

D

o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá alertar o referido TRT de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite;

E

fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

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Q1888180

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888180 Administração Financeira e Orçamentária

Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos, torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.

A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:

A

o regime jurídico da execução das despesas orçamentárias, previsto na Lei nº 4.320/1964, está em consonância com o princípio contábil da competência, uma vez que define a fase do empenho como o fato gerador da despesa orçamentária, ocasião em que se dá o efetivo recebimento dos serviços, o consumo dos materiais ou o uso dos bens;

B

o pagamento dos Restos a Pagar não constitui um ato extraorçamentário porque, independentemente de sua execução financeira ocorrer em um exercício posterior, a efetiva inscrição dos Restos a Pagar ocorreu no exercício vigente;

C

o mecanismo da “rolagem orçamentária” contribui para a descaracterização do orçamento previamente aprovado pelo Poder Legislativo, o que pode vir a comprometer a capacidade de pagamento do ente federativo em exercícios futuros, caso haja a inscrição excessiva em Restos a Pagar;

D

como o resultado primário é calculado com base nas despesas empenhadas no exercício, a inscrição em Restos a Pagar acaba por se tornar um mecanismo inócuo para o atingimento da meta de resultado fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO;

E

no que se refere à prática do cancelamento de Restos a Pagar, é indiferente que estes sejam “processados” ou “não processados”, pois, em ambos os casos, o contratado já cumpriu com a sua obrigação e tem, por conseguinte, direito subjetivo ao pagamento.

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Q3262079

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |

Q3262079 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº101/2000, estabelece que na escrituração das contas públicas deverão ser observadas as normas de contabilidade pública e, também, EXCETO:

A

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

B

As despesas e o resultado dos fluxos financeiros serão apurados e registrados, obrigatoriamente, pelo regime de caixa.

C

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

D

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

E

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

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Q2422065

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2021 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q2422065 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 165, § 3°, da CF 88, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença a seguir. O poder executivo publicará, __________após o encerramento de cada _____ , o relatório resumido da execução orçamentária.

A

até 20 dias / bimestre

B

até 30 dias / trimestre

C

até 60 dias / quadrimestre

D

até 30 dias / bimestre

E

até 20 dias / trimestre

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Q2421722

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Contador |

Q2421722 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000 trata do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o que inclui o comparativo com os limites de que trata a referida lei dos seguintes montantes, exceto

A

despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

B

dívidas consolidada e mobiliária.

C

operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

D

receitas de capital.

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Q2014260

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q2014260 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Banco Central do Brasil deverá emitir títulos da dívida pública a partir de qualquer data após a publicação desta Lei Complementar. (Art. 34)

B

Somente os servidores públicos são parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Art. 73-A.)

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Art. 26)

D

Os Municípios sempre contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. (Art. 62)

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Q1903287

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |

Q1903287 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º9.790/1999 dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômicos, como as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), e institui e disciplina o termo de parceria. A qualificação como OSCIP é requisito para a assinatura de um termo de parceria entre a entidade privada qualificada e o Poder Público. O objetivo da Lei foi estabelecer um critério para a organização das contratações de entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado. Contudo, a qualificação não é garantia da assinatura de um termo de parceria, mas apenas uma condição necessária. A efetivação das parcerias depende da capacidade de mobilização social da OSCIP e dos projetos de interesse público que ela elaborar. A contrapartida da assinatura da parceria também vem carregada de responsabilidades. A prestação de contas é uma das principais responsabilidades relativas à execução do termo de parceria, já que torna possível manter a transparência no que se refere à aplicação dos recursos públicos recebidos. O processo de prestação de contas é constituído de alguns documentos comprobatórios das ações das OSCIPs que imprimem maior transparência no uso do recurso público. Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes.

I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.
II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício.
III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial.
IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos.
V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e IV estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

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Q1903046

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903046 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos pilares sobre os quais está fundamentada a Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência fiscal, que se materializa, a partir das suas previsões normativas, não apenas por mecanismos de divulgação ampla e geral de informações, como pelo estímulo à participação popular, o que se revela por meio de seu viés de cidadania fiscal. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

A

é obrigatória, para os municípios com mais de cem mil habitantes, sendo opcional para os demais casos, a disponibilização das informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

B

é obrigatória a disponibilização, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, independentemente da quantidade de habitantes do município.

C

é opcional, para municípios que tenham até cinquenta mil habitantes, a disponibilização, em meios eletrônicos de acesso público, do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.

D

é obrigatória a disponibilização, pela a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, das prestações de contas e seus respectivos pareceres prévios, admitindo-se como condição o cadastramento de usuário e senha para acesso.

E

é opcional, para os municípios que tenham até cinco mil habitantes, o envio de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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