Questões de Concurso
Comentadas sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária
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Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
II- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas quadrimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Município não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
IV- Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. São exigências previstas na referida Lei, EXCETO:
Em relação à legalidade das transferências voluntárias, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
Entende-se por _____________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa correta com relação ás transferências voluntárias, à dúvida pública e ao refinanciamento da dívida mobiliária, segundo a referida Lei.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência, controle e planejamento dos gastos públicos.
( ) Segundo a LRF, os entes da Federação devem criar e manter reservas de contingência para cobrir riscos fiscais imprevistos.
( ) A LRF permite que os gestores públicos utilizem receitas de operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que seja em caráter emergencial.
( ) A LRF exige que os limites e condições para a realização de operações de crédito sejam definidos em lei complementar específica para cada ente da Federação.
( ) De acordo com a LRF, o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal pode resultar em sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos entre os entes da Federação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que
No que concerne à redução das desigualdades, uma importante fonte de receita dos governos subnacionais, em especial, dos governos locais, é a receita
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferências voluntárias, o beneficiário deve comprovar, EXCETO:
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