De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a reali...

Incapacidade orçamentária de contrapartida.

Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.