[Questão inédita] A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o...
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Q2405773
Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita] A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
oficialmente Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, é a lei brasileira que impõe o
controle dos gastos de estados e
municípios, condicionado à capacidade de
arrecadação de tributos desses entes
políticos. De acordo com a referida lei,
entende-se por transferência voluntária:
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