Questões de Concurso
Sobre suprimento de fundos (regime de adiantamento) em administração financeira e orçamentária
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Sobre as regras estabelecidas para a concessão de suprimento de fundos, considere:
I. Para atender a despesas eventuais, inclusive aquelas cuja dotação não tenha sido previamente definida em lei.
II. Para realizar despesa que deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.
III. Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.
IV. Por servidor declarado em alcance.
V. Para atender a despesas de pequeno vulto, mesmo que não haja a realização de empenho na dotação própria para o fim de realizar as despesas.
VI. Por servidor responsável por mais de um suprimento de fundo.
É permitida a utilização de suprimentos de fundos nos casos apresentados nos itens
Julgue o item a seguir, com referência a essa situação e a aspectos a ela relacionados.
Tendo em vista que a classificação da despesa e a emissão do
empenho, no caso de suprimento de fundos, só ocorrem após
a concretização do gasto, o registro só ocorrerá quando da
conclusão e aprovação da prestação de contas por parte da
autoridade concedente.
I - São despesas passíveis de realização por meio de suprimento de fundos aquelas de pequeno vulto, assim entendidas, cujo valor em cada caso não ultrapasse o limite estabelecido em lei.
II - O prazo de aplicação do suprimento não deve exceder a 60 dias, nem ultrapassar o exercício financeiro, devendo a prestação de contas da importância aplicada até 31 de dezembro ser apresentada até o dia 15 de janeiro subsequente.
III - Não se dará suprimento de fundos ao servidor já responsável por três suprimentos.
IV - O servidor que receber suprimento de fundos está obrigado a prestar contas de sua aplicação no prazo assinalado pelo ordenador de despesa. Caso contrário, será instaurada Tomada de Contas Especial para apuração das responsabilidades, sem prejuízo de outras providências administrativas e imposição das penalidades cabíveis.
Estão CORRETOS:
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
Em nenhuma hipótese, poderá ser concedido
suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a
guarda ou a utilização do material a adquirir.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
O ordenador de despesa responderá integralmente pela
legalidade da realização de despesa por meio de
suprimento de fundos a outro servidor.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O suprimento de fundos destina-se a um pagamento
urgente e imprevisível quando a dotação para a despesa
correspondente for momentaneamente insuficiente
para atender à necessidade da Administração.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Se determinado suprimento de fundos não for
totalmente utilizado, a parcela restante deverá ser
contabilizada obrigatoriamente como anulação de
despesa.
Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.
O suprimento de fundos implica a realização de tomada
de contas imediatamente após a execução da despesa.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Caso o responsável por determinado suprimento de fundos
restitua parte dos recursos recebidos após o encerramento
do exercício em que se deu o suprimento, o valor restituído
será contabilizado como receita orçamentária.
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