Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Restos a Pagar para Concurso
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Acerca da despesa pública, julgue o item seguinte.
Serviço ou material contratado que se encontre, ao final de
determinado exercício, em processo de liquidação não pode
ser inscrito em restos a pagar.
A referida despesa será registrada como restos a pagar não processados.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
No caso de Restos a Pagar, em coerência com a
Lei n.o
4.320/1964, o reconhecimento do passivo
financeiro é necessário quando verificada a ocorrência
do fato gerador da obrigação patrimonial, mesmo não se
tratando de obrigação presente por falta do implemento
de condição, o qual somente será verificado com a
devida liquidação.