De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964,
consideram-se Restos a Pagar as despesas:

Question

De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964,
consideram-se Restos a Pagar as despesas:  Alternativa A: Canceladas no início do ano. Ou Alternativa B: Planejadas para o exercício seguinte. Ou Alternativa C: Empenhadas mas não pagas até o dia 31 de
dezembro. Ou Alternativa D: Pagas antecipadamente pelo tesoureiro. Ou Alternativa E: Referentes a empréstimos bancários apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Empenhadas mas não pagas até o dia 31 de
dezembro. Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar, no texto do art. 36 da Lei nº 4.320/1964, a alternativa que reproduz a definição legal de Restos a Pagar.Tema central: Conceito de Restos a PagarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cancelamento no início do ano não é o critério definidor de Restos a Pagar no art. 36. Faltam justamente os requisitos legais centrais: ter sido empenhada e permanecer não paga até 31 de dezembro.BErradaEstá errada porque planejamento para o exercício seguinte trata de previsão futura, e não de despesa já empenhada no exercício anterior. O conceito legal de Restos a Pagar não abrange mera programação orçamentária futura.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao art. 36 da Lei nº 4.320/1964: Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro.DErradaEstá errada por incompatibilidade direta com a norma: despesa paga antecipadamente não é despesa não paga. O art. 36 exige justamente a ausência de pagamento até 31 de dezembro.EErradaEstá errada porque o art. 36 não restringe Restos a Pagar a empréstimos bancários. O conceito é geral para despesas empenhadas e não pagas, sem essa limitação temática.Pegadinha da questãoSubstituir a definição legal por despesas apenas previstas, canceladas ou não pagas sem empenho.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar expressamente um artigo de lei com definição curta, confronte as alternativas com os elementos literais da norma.Em Restos a Pagar, verifique sempre a presença simultânea de empenho e falta de pagamento até 31 de dezembro.Não confunda despesa prevista para exercício futuro com despesa já empenhada no exercício encerrado.Se a alternativa trouxer restrição não prevista na lei, como limitar o conceito a um tipo específico de obrigação, ela deve ser afastada.

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Gabarito: C

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