Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 799

Q586624

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586624 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

A

as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.

C

as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

D

os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.

E

os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.

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Q586623

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586623 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.

II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.

V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que consta APENAS em

A

II, III e V.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q586622

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586622 Administração Financeira e Orçamentária

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A afirmativa refere-se ao princípio orçamentário da

A

especificação ou especialização.

B

exclusividade.

C

anualidade ou periodicidade.

D

unidade ou totalidade.

E

independência e harmonia entre os Poderes.

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Q586621

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586621 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

A

as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.

B

o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.

C

todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.

D

as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.

E

as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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Q586620

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586620 Administração Financeira e Orçamentária

Para o exercício financeiro de 2015, determinado município do Estado estimou a arrecadação da receita no montante de R$ 348.500.000 e fixou a despesa em igual valor. Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, a discriminação da receita e da despesa constará

A

na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.

B

no Anexo de Metas Fiscais.

C

na Lei do Plano Plurianual.

D

no Balanço Patrimonial do exercício.

E

na Lei Orçamentária Anual.

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Q586602

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586602 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada

A

utilizando-se a receita arrecadada no último mês do ano, acrescida de estudos técnicos e índices próprios, para se chegar a uma avaliação criteriosa.

B

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis meses anteriores, excluídas as duplicidades.

C

utilizando-se apenas a receita arrecadada no mês em referência.

D

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

E

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, incluídas as duplicidades.

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Q586590

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586590 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento

A

compreenderá todas as receitas, exceto, as de operação de crédito autorizadas por lei.

B

poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

C

deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, permitidas deduções.

D

não terá, necessariamente, quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

E

não terá, necessariamente, quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações.

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Q586509

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586509 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.

Certo

Errado

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Q586508

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586508 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
O Congresso Nacional, ao apreciar o projeto de lei de orçamento anual, pode anular despesas nele previstas como, por exemplo, as destinadas ao pagamento de obras públicas, quando de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Certo

Errado

Q586507

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586507 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
É possível a utilização de receitas de contribuições previdenciárias do regime geral de previdência social para o pagamento de despesas com saúde, desde que o orçamento previdenciário apresente superávit.

Certo

Errado

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Q586506

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586506 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para a reforma de estradas federais.

Certo

Errado

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Q586505

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586505 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
Constatada a ausência de dotação orçamentária para realização de despesa pública, determinado órgão poderá efetivar sua execução no exercício em curso, desde que, antes de assumir a obrigação, obtenha a inserção da referida dotação no projeto de lei orçamentária do ano seguinte.

Certo

Errado

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Q586421

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador |

Q586421 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada:

A

estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

evolução do patrimônio líquido considerando os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

situação financeira atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

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Q585519

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585519 Administração Financeira e Orçamentária

Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

A

a Lei Orçamentária Anual.

B

o Plano Plurianual.

C

a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

o anexo de metas fiscais.

E

a política de equilíbrio das contas públicas.

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Q585518

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585518 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social constarão da lei

A

orçamentária de iniciativa do Poder Executivo, na qual não será permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

B

do Plano Plurianual, elaborada no primeiro ano do governo, a qual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública.

C

orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo, com vigência de doze meses, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

D

do Plano Plurianual, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas, com vigência de quatro anos.

E

de Diretrizes Orçamentárias, elaborada pelo Poder Executivo, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo.

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Q585517

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585517 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será

A

publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

B

publicado pelas entidades da Administração direta e indireta, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.

C

encaminhado ao Poder Legislativo, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, para efeito da prestação de contas.

D

encaminhado ao Tribunal de Contas, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre para avaliação do cumprimento das metas previstas.

E

publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

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Q585516

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585516 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração da proposta orçamentária deve-se observar as regras norteadoras básicas, estabelecidas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários, EXCETO, o seguinte princípio:

A

orçamento bruto.

B

continuidade.

C

unidade ou totalidade.

D

anualidade ou periodicidade.

E

universalidade.

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Q585515

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585515 Administração Financeira e Orçamentária

No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8° autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da

A

anualidade ou periodicidade.

B

universalidade.

C

não vinculação de receita.

D

exclusividade.

E

moralidade.

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Q584759

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584759 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as receitas e as despesas públicas aponte a afirmativa correta:

A

Aquisição de ônibus novos para EPT deve ser classificada como despesa corrente.

B

Quanto à categoria econômica, são classificadas em corrente e capital.

C

As receitas provenientes da cobrança de tarifas por serviços delegados ou concedidos devem ser classificadas como taxas ou tributos.

D

As despesas com pessoal da EPT não devem ser consolidadas na Lei Orçamentária Anual da Prefeitura.

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Q584758

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584758 Administração Financeira e Orçamentária

A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, estão compreendidas na seguinte lei:

A

orçamento anual

B

plano plurianual

C

diretrizes orçamentárias

D

orçamento de investimento nas estatais

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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