Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Acerca do orçamento-programa, analise:
I- Prevê a justificativa detalhada do orçamento, havendo compromisso com o valor orçamentário inicial, mas sem considerar os valores previstos no programa anterior;
II- Caracteriza-se por apresentar ênfase no objeto do gasto e no programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas;
III- Visa controlar e avaliar a eficiência das ações governamentais.
Dos itens acima:
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de _______ da receita corrente _______ prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de _______.
A Lei n° 788, de 30 de dezembro de 2015, aprovou o orçamento do Município de Porto de Pedras para o ano de 2016, com o seguinte dispositivo: “Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de R$ 220.000,00, para a execução do projeto de ampliação e modernização da rede de ensino do município”.
Sendo certo que este dispositivo não é para uma antecipação de receita, não fere o Princípio da: