Entre os instrumentos de transparência fiscal cuja divulgação é exigida pela LRF está o Relatório de Gestão Fiscal. Uma das características desse relatório é:

Os dados apresentados na tabela a seguir foram produzidos pelo sistema de contabilidade de uma entidade pública, relativos ao exercício de 2017, com valores expressos em milhares de reais:

Considere ainda as seguintes informações adicionais:

• Das receitas arrecadadas, R$ 61.500,00 são destinadas a transferências constitucionais obrigatórias. • Das contribuições recebidas, R$ 11.000,00 são destinadas ao Plano de Seguridade dos Servidores. • Dos depósitos em garantia recebidos, R$ 750,00 foram devolvidos. • Conforme determinação legal, R$ 6.900,00 devem ser destinados para Custeio de Pensões Militares. • O repasse a título de Compensações Financeiras entre Regimes Previdenciários foi de R$ 5.350,00.

Para fins de apuração e controle dos limites fiscais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir das informações fornecidas, a Receita Corrente Líquida no exercício de 2017, totalizou: 

“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”

A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):

A complexidade das atividades exercidas por órgãos da administração pública exige instrumentos que permitam uma gestão eficiente dos recursos. O desenvolvimento das práticas orçamentárias tem refletido essa tendência, que tem como marco o orçamento-programa. Uma característica marcante deste modelo de orçamento é a:

A permissão para vinculação de recursos orçamentários para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita constitui uma exceção ao princípio do(a):

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

Considerando os preceitos definidos pela Lei nº 4.320/1964 referentes à dívida ativa, é correto afirmar que:

O município de Serena, ao longo dos anos, tem aumentado constantemente suas despesas de pessoal, conforme demonstram os Relatórios de Gestão Fiscal publicados. No último exercício findo, atingiu um gasto de pessoal de 75% de sua receita corrente líquida. Diante deste resultado, o município tornou-se obrigado a tomar, dentre outras, a seguinte medida:

Em consonância com o Decreto nº 93.872/86 e alterações, a contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades de forma a evidenciar o resultado da gestão, o qual terá por base, dentre outras, as informações recebidas das unidades administrativas gestoras. Se uma unidade administrativa gestora não encaminhar, para a contabilidade, as informações detalhadas sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo enquanto não regularizada a situação, estará sujeita:

O orçamento público, em seus ciclos, passa pelas etapas de elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, e controle e avaliação. A _________ possui três estágios. O primeiro, chamado de _________, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Posteriormente ocorre _________, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Por fim, é emitida uma __________, o despacho é exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A lei orçamentária anual compreende três orçamentos distintos. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os tipos orçamentários a suas respectivas características.
(1) Orçamento Fiscal (2) Orçamento de Investimento (3) Orçamento de Seguridade Social
( ) Refere-se ao orçamento de Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) Compreende o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ( ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Com relação à receita corrente líquida prevista na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

Marque a opção que contém uma afirmação INCORRETA sobre o orçamento público.

O orçamento é o instrumento que permite controlar as informações de despesas de custeio e de capital da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, por eles criadas e mantidas. A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária compete à(ao):

Analise as afirmações sobre o orçamento público:

I. O orçamento público exerce várias funções no governo: alocativa, distributiva e associativa. É através da função distributiva que o governo exerce o poder de combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e das classes menos favorecidas;

II. O orçamento-programa é uma técnica orçamentária introduzida na esfera federal pelo Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967, que, de acordo com a ideia de sua concepção, teve como base o planejamento, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar durante um período de tempo;

III. Como vantagens do orçamento-programa em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais, podem-se citar: melhor controle da execução do programa; maior precisão na elaboração dos orçamentos; melhor planejamento de trabalho; maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, Legislativo e pela população em geral;

IV. A partir da década de 1970, grupos da sociedade civil organizaram-se em prol de maior participação na elaboração e formulação das políticas públicas. Desse movimento, surgiu o orçamento participativo, que representou uma participação mais institucionalizada dos movimentos populares no Estado, via emendas populares, e cresceram as práticas participativas nas áreas de políticas públicas, a exemplo das áreas de saúde, assistência social, urbanismo e meio ambiente;

V. O orçamento base zero é o processo orçamentário no qual é explicitado apenas o objeto de gasto.

Marque a opção que apresenta somente as afirmações VERDADEIRAS.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

Em sentido amplo, receitas públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, podendo ser orçamentárias ou extra orçamentárias. São ingressos extra orçamentários

Relacione os dispositivos presentes na Coluna I às suas respectivas características, apresentadas na Coluna II.

Coluna I

(1) Plano Plurianual

(2) Lei de Diretriz Orçamentária

(3) Lei Orçamentária Anual

Coluna II

( ) Aos programas de duração continuada, no que tange às despesas, aplicam-se as Diretrizes da Administração Pública.

( ) Critérios e forma de limitação de empenho.

( ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

( ) Forma de utilização da reserva de contingência.

( ) Reserva de contingência.

A sequência correta presente nos parênteses da Coluna II é

O orçamento brasileiro é determinado por ferramentas de planejamento legalmente regidas e admitidas por todos os entes da Federação.

O dispositivo que determina as metas da administração pública, as diretrizes e os objetivos é o(a)

A Guia de Recolhimento da União (GRU) é um documento instituído pelo Ministério da Fazenda para recolhimento das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. No que se refere às particularidades dos tipos e as modalidades de pagamento da GRU informados no sítio do Tesouro Nacional, é correto afirmar, sobre a GRU simples, que