Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Texto 2A8AAA
A equipe econômica está preocupada com os riscos de descumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas — artigo 167 da Constituição Federal (CF) —, que proíbe o governo de emitir dívida em valor superior às despesas de capital.
Fabio Graner e Murillo Camarotto. Governo vê risco à “regra de ouro” fiscal. In: Folha de S.Paulo, 21/8/2017 (com adaptações)
Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.
I Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não cuida de operações de crédito dos entes da Federação.
II Operações de créditos acima do limite imposto pelas despesas de capital podem ser realizadas desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III Os déficits primários do governo federal interferem no cumprimento da “regra de ouro”.
IV A despeito da importância da “regra de ouro” para as finanças públicas, seu descumprimento não tem consequências legais.
Estão certos apenas os itens
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
Os quatro milhões restantes inscritos em restos a pagar devem
ser anulados e novamente empenhados para a empresa Y
executar a obra.
A execução do orçamento público após a aprovação da LOA requer uma série de procedimentos que contribuem para maior controle da aplicação dos recursos.
Assim, após a aprovação da LOA, o detalhamento dos fluxos de entrada de recursos e pagamentos é consubstanciado no(a):
Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal.
Para execução de tal despesa, é necessário:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.
Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:
Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição da República de 1988 apresentados na figura têm prazos e conteúdos específicos para auxiliar na gestão e no controle dos recursos públicos.
Esses instrumentos são elaborados sob a forma de lei, com a
seguinte configuração:
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