Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, inclusive as urgentes e imprevistas.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
No sistema de planejamento e de orçamento federal, são
órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento
dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao
órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as
atividades de planejamento e orçamento.
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
No ciclo orçamentário, a etapa de apreciação e votação se
inicia após o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto
de lei orçamentária do Poder Executivo.
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais serão abertos por lei e apreciados pelo
Poder Legislativo por meio de uma comissão permanente.
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
Após a Constituição Federal de 1988, permite-se entender o
princípio da unidade orçamentária como a necessidade de
haver harmonia entre a LOA, a LDO e o PPA.
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de
todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de
modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento
desse princípio para exigir tributos.
A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.
As despesas correntes de custeio são destinadas à
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a planejamento e execução de obras públicas.
Cláudia é presidente recém-eleita do país XPTO. Na sua campanha presidencial, ela se destacou por promover ideias inovadoras para revolucionar a gestão pública do país, principalmente com relação à questão orçamentária, visto que a nação continua presa à utilização do orçamento clássico, considerado ultrapassado pelos especialistas.
Sabendo disso, esse país pode utilizar o orçamento
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, um dos motivos principais de sua concepção está relacionado à promoção da integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, auxiliando no alinhamento dos objetivos de médio prazo com o contexto anual.
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que uma de suas atribuições constitucionais é
A Constituição Federal de 1988 previu três instrumentos principais de planejamento e orçamento em seu texto, sendo eles conhecidos como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Assinale a opção que apresenta os orçamentos que constituem a Lei Orçamentária Anual.
Em relação à Categoria Econômica e ao Grupo de Despesas, as referidas despesas deverão ser classificadas, respectivamente, como
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
Uma das espécies de crédito adicional é aquela que tem como objetivo reforçar a dotação orçamentária, ou seja, o orçamento é sempre aprovado no exercício anterior, porém no exercício em que está sendo executada uma determinada dotação orçamentária não é suficiente para cobrir uma despesa. Diante disso é feita uma adição da verba orçamentária, por anulação de outra verba, por superávit, por excesso de arrecadação, etc., a fim de que referido crédito possa cobrir a despesa assumida pela administração. Para a respectiva realização, é necessário autorização por lei e abertura por decreto executivo; depende ainda da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Assinale a opção que apresente corretamente o tipo de crédito adicional que corresponde ao conceito.
O Princípio Orçamentário da _____ determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.
Assinale a opção que complete corretamente a lacuna do fragmento acima.
É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O saldo em caixa no final de determinado exercício
financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais no exercício seguinte.
O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Se determinado administrador contrair obrigação em
dezembro do último ano de seu mandato sem que exista
cobertura financeira no exercício financeiro em curso, será
vedado à administração pública inscrever tal obrigação em
restos a pagar.
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