Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Q1934222
Administração Financeira e Orçamentária
No mês de novembro de um dado exercício, ao elaborar um
parecer quanto a uma emenda parlamentar apresentada ao
projeto de Lei Orçamentária Anual, um analista de orçamento
recomendou a rejeição da emenda por falta de conformidade
com os requisitos constitucionais.
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:
Q1934221
Administração Financeira e Orçamentária
No mês de julho de 20X2, um determinado ente público publicou
um ato que promovia limitação de empenho e movimentação
financeira, uma vez que foi verificado ao final do mês de junho
que a realização da receita não comportaria o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais do ente.
Alguns dias depois, o ente foi notificado pelo tribunal de contas por ter incluído uma despesa que NÃO pode ser objeto desse tipo de limitação. Tal despesa se refere a:
Alguns dias depois, o ente foi notificado pelo tribunal de contas por ter incluído uma despesa que NÃO pode ser objeto desse tipo de limitação. Tal despesa se refere a:
Q1934218
Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário brasileiro tem suas bases definidas na
Constituição da República de 1988, que define as competências
dos poderes nessa área. Nos últimos anos, o Poder Legislativo
ampliou significativamente sua influência nesse processo com
alterações constitucionais que adicionaram cláusulas impositivas
quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao
orçamento.
Mais recentemente foram adicionadas regras relacionadas à inclusão das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9). As emendas de relator podem indicar execução de programações de despesa oriundas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil.
Considerando como base uma Receita Corrente Líquida de R$ 980 bilhões, as emendas de relator no Orçamento têm um teto, em bilhões de reais, de:
Mais recentemente foram adicionadas regras relacionadas à inclusão das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9). As emendas de relator podem indicar execução de programações de despesa oriundas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil.
Considerando como base uma Receita Corrente Líquida de R$ 980 bilhões, as emendas de relator no Orçamento têm um teto, em bilhões de reais, de:
Q1934215
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as
diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos
(União, Estados e Municípios) ao longo de um período de quatro
anos, conforme disposições constitucionais.
Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é:
Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é:
Q1934214
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários remontam aos primórdios da prática
de se fazer planejamento de receitas e despesas no âmbito
governamental. Porém, com o tempo, outros princípios foram
sendo incorporados, em decorrência de novas perspectivas
adotadas pela administração pública. Uma dessas novas
perspectivas é a responsabilidade na gestão fiscal, tratada na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, um princípio que pode ser associado ao processo orçamentário e a uma gestão fiscal responsável é o do(a):
Nesse contexto, um princípio que pode ser associado ao processo orçamentário e a uma gestão fiscal responsável é o do(a):
Q1934208
Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor preparou um relatório com a análise do montante
de operações de crédito (e transações equiparadas) em aberto
em um ente federativo ao final de um período.
Ao analisar o relatório e checar os conceitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a chefia imediata verificou que o servidor cometeu um equívoco ao incluir no montante:
Ao analisar o relatório e checar os conceitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a chefia imediata verificou que o servidor cometeu um equívoco ao incluir no montante:
Q1933521
Administração Financeira e Orçamentária
Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão
fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo
de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras
específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:
Q1933518
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal traz uma série de informações que
contribuem para o acompanhamento da gestão fiscal por parte
dos gestores públicos e da sociedade em geral.
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:
Q1933517
Administração Financeira e Orçamentária
Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes
públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas
despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais
despesas, analise os itens a seguir.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:
Q1933516
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da
renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente
federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do
débito tributário devido para contribuintes que atendessem a
determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:
Esse tipo de renúncia de receita:
Q1933515
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado ente público abriu um crédito adicional
extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que
demandou ação governamental e não havia previsão no
orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado
que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para
atender a situação emergencial, que ainda persistia.
Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:
Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:
Q1933514
Administração Financeira e Orçamentária
Analisar as despesas de um ente público a partir da classificação
funcional, além de refletir a competência institucional do órgão,
contribui para identificar as preferências na alocação de recursos
em grandes áreas (funções e subfunções). No caso de órgãos
vinculados à justiça, as funções 02 - Judiciária e 03 - Essencial à
Justiça podem ser relacionadas, embora cada uma tenha
subfunções típicas associadas.
Uma subfunção típica da função 02 – Judiciária é:
Uma subfunção típica da função 02 – Judiciária é:
Q1933512
Administração Financeira e Orçamentária
Para o próximo exercício financeiro, um parlamentar federal
apresentou uma emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual
para contemplar uma ação de estruturação da rede de serviços
de atenção básica de saúde em um município do Estado de Santa
Catarina, no valor de R$ 45.000,00.
Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda pode:
Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda pode:
Q1933511
Administração Financeira e Orçamentária
Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético
publicado pelo governador do Estado de XYZ:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:
Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:
Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:
Q1933510
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as informações apresentadas no quadro a seguir.
O quadro apresentado representa um conteúdo informacional que deve ser disponibilizado pelos entes públicos, incluído no(a):
O quadro apresentado representa um conteúdo informacional que deve ser disponibilizado pelos entes públicos, incluído no(a):
Q1933509
Administração Financeira e Orçamentária
No Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 de um estado da federação
foi previsto um objetivo que tinha como uma das metas a
descrita no quadro abaixo, seguido como padrão para as demais
metas.
Ao analisar o conteúdo do referido PPA à luz das disposições constitucionais, um servidor da área de controle verificou nos quadros de metas uma inconsistência relativa à ausência de indicação de:
Ao analisar o conteúdo do referido PPA à luz das disposições constitucionais, um servidor da área de controle verificou nos quadros de metas uma inconsistência relativa à ausência de indicação de:
Q1933508
Administração Financeira e Orçamentária
Em decorrência de danos causados por um intenso período de
chuvas, um trecho, incluindo uma ponte, de uma rodovia federal
situada no Estado de Santa Catarina precisou de obras
emergenciais para sua reconstrução. A ação orçamentária foi
autorizada no âmbito do Ministério da Infraestrutura,
acompanhada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), com recursos do Tesouro.
Sob o ponto de vista da classificação programática, tal ação:
Sob o ponto de vista da classificação programática, tal ação:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1932733
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à estabilização das despesas públicas com
melhora da arrecadação, analisar os itens abaixo:
I. Pode gerar condições para uma significativa redução dos juros básicos.
II. Pode gerar descontrole inflacionário.
III. Reduziria a dívida pública.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Pode gerar condições para uma significativa redução dos juros básicos.
II. Pode gerar descontrole inflacionário.
III. Reduziria a dívida pública.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Analista Orçamentário e Financeiro - PROVA ANULADA |
Q1931737
Administração Financeira e Orçamentária
Pela ótica orçamentária, o recebimento de dívida ativa corresponde a uma:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Analista Orçamentário e Financeiro - PROVA ANULADA |
Q1931736
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre dívida ativa é correto afirmar:
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