Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. No MCASP, o Princípio Orçamentário denominado de transparência refere-se a:

Considerando os instrumentos de planejamento público adotados no Brasil, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:

Coluna 1
1. Plano Plurianual 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. Lei de Orçamento Anual

Coluna 2
( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, assim como sobre critérios e forma de limitação de empenho. ( ) Materializa o conjunto de ações e objetivos planejados para o melhor atendimento e bem-estar da coletividade. ( ) Ordena as ações do governo para o alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos no plano         de médio prazo. ( ) Estabelece as metas anuais relativas às receitas e às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da         dívida pública no Anexo de Metas Fiscais. ( ) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.


A sequência CORRETA é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com folha de pagamento de pessoal.

.......................................... poderá(ão) gastar até ............... de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Analise a frase abaixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites ........................... de gastos com ................................  .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam:

Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de .......................... , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização.

No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:

O elemento de despesa orçamentária é uma categoria classificatória que tem por finalidade identificar os objetos de gasto.

Ao analisar um relatório analítico de despesas com o nível de detalhamento por elemento de despesa, um servidor deve considerar que:

Para um controle adequado do volume dos recursos públicos, é necessário distinguir os recursos que efetivamente pertencem ao Estado e são destinados ao financiamento das políticas públicas daqueles que representam entradas compensatórias.

Um recurso de caráter temporário e do qual o Estado é agente depositário é exemplificado por:

O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza.

Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da: 

Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.

A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:

No orçamento de um dado exercício financeiro, um Tribunal de Justiça tinha como limite máximo de despesa com pessoal o montante de R$ 980 milhões.

O referido órgão deverá receber um alerta do Tribunal de Contas após a apuração do quadrimestre em que a despesa total com pessoal ultrapassar: 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO: 

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a definição de Dívida Pública Consolidada ou fundada é: 

A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Conforme a Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a dívida flutuante compreende, EXCETO:

São exemplos de Despesas de Custeio as alternativas abaixo, EXCETO: 

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. As despesas de capital são classificadas como: Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Subvenções.

A alternativa correta que define as Transferências Correntes é:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade, integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:  

De acordo com a Lei nº. 4.320/64, examine as assertivas abaixo sobre os créditos adicionais.

I) Por sua excepcionalidade, a abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.
II) Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
III) A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra. 
IV) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, são uma das fontes de recursos para abertura de créditos suplementares.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que: