Para resolver esta questão, precisamos entender o tema de emendas parlamentares ao orçamento. O contexto da questão refere-se a uma proposta de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para ações de saúde em Santa Catarina. Emendas parlamentares precisam seguir diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A alternativa E é correta: a emenda pode ser incluída no percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, que é uma obrigação para emendas individuais. De acordo com a Emenda Constitucional 86/2015, as emendas individuais precisam destinar, no mínimo, 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde. Portanto, a destinação de R$ 45.000,00 para a saúde está dentro desse requisito.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A: A afirmação de que a emenda prescinde de compatibilidade com a LDO está incorreta. Todas as emendas devem ser compatíveis com a LDO, mesmo as de caráter impositivo.

B: A emenda não pode ser coberta com recursos de transferências constitucionais para os Estados. Essas transferências têm destinações específicas e não podem ser usadas para cobrir emendas parlamentares.

C: A emenda não pode ser convertida automaticamente em emenda de comissão apenas por incluir assinaturas de parlamentares do estado beneficiado. Emendas de comissão têm um processo específico de apresentação.

D: Esta emenda não pode ser caracterizada como emenda de bancada apenas porque destina recursos a um estado. Emendas de bancada são apresentadas coletivamente pelos parlamentares de uma bancada estadual, respeitando critérios definidos.

Compreender como as emendas ao orçamento precisam se alinhar à LDO e às normas constitucionais é crucial para responder questões como essa. A leitura atenta dos detalhes do enunciado e das alternativas é essencial para eliminar opções incorretas.

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C.F.: Art. 166

(...)

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

GABARITO: E

ATENÇÃO

A Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022, alterou o limite das emendas individuais ao PLOA, passando a ser de 2% da RCL.

CF: Art. 166, § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)

§ 9º-A Do limite a que se refere o § 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)

a) Errada. Contraria o texto constitucional.

b) Errada. É uma vedação imposta pela CF/88.

c) Errada. Não há essa previsão no texto constitucional.

d) Errada. Não há essa previsão no texto constitucional

e) Correta. Conforme o art. 166, § 9º.

As emenda são direcionadas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem, e para que haja aprovação devem ser observados os seguintes requisitos:

1. Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

2. Indicação dos recursos necessários, permitidos apenas aqueles oriundos de anulação de despesas, exceto as seguintes anulações:

• a) relacionada com pessoal e seus encargos;
• b) serviço da dívida;
• c) transferências tributárias constitucionais para Estados, DF e Municípios.

3. São permitidas emendas que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com dispositivos do texto do projeto.

Além disso, as emendas individuais serão aprovadas no limite de 2% da RCL relativa ao ano anterior ao projeto de encaminhamento, de modo que metade desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde.

GABARITO, LETRA E.

Gab. E

As emendas individuais ao PLOA serão aprovadas até o limite de 2% da RCL prevista no PLOA encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade será destinada a ações e a saúde.

É VEDADA a destinação para pagamentos de pessoal ou encargos sociais.