Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1000

Q705612

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705612 Administração Financeira e Orçamentária

A lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Nessa lei, a definição de dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a _______ meses. Assinale a opção correta que completa essa definição.

A

6

B

12

C

18

D

24

E

36

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Q705610

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705610 Administração Financeira e Orçamentária

No controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as transferências correntes relativas às despesas correntes do art.12, de acordo com a Lei n. 4320/1964, são classificadas como:

A

Subvenções econômicas, as que se destinem somente às empresas públicas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

B

Subvenções sociais, as que se destinem somente às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas; as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C

Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

Dotações para investimentos públicos e estatais e também de inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços; constituição ou aumento do capital de entidades; ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

E

Dotações de receitas de Capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Q705593

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705593 Administração Financeira e Orçamentária

Independentemente dos diversos enfoques teóricos, é normal a ocorrência de déficits fiscais. Os seguintes enunciados se referem à questão do equilíbrio entre receitas e gastos públicos. I. A dificuldade revela incúria do governante porque os países são entidades homogêneas, que têm receita e despesa previsíveis, o que torna possível gerir os recursos públicos de forma a equilibrar receita e despesa. II. O Estado obtém receitas provenientes principalmente de impostos e deve prestar bens e serviços. As receitas e os gastos, entretanto não são distribuídos da mesma forma entre os diferentes segmentos da população. III. O problema político de todo governo que se disponha a fazer um ajuste fiscal é que não é possível alterar a definição da incidência do ajustamento. Quanto a esses enunciados a opção correta é:

A

Apenas o I está correto.

B

Apenas o II está correto.

C

Apenas o III está correto.

D

Todos estão corretos.

E

Nenhum está correto.

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Q702204

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702204 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às definições e aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar-se que

A

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida na União e 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida nos Estados e nos Municípios.

B

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como "Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica".

C

a despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, tendo em vista que a contabilidade pública adota o sistema misto para o registro de receitas e despesas.

D

é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

E

a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada trimestre.

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Q702203

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702203 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar-se que

A

os créditos adicionais classificam-se em suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

a abertura de créditos extraordinários independe da indicação dos recursos correspondentes.

C

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

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Q702202

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702202 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos estágios da despesa pública, é incorreto dizer-se que

A

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

não é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

C

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

E

a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, o ajuste ou acordo respectivo, a nota de liquidação e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

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Q702201

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702201 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 classifica as receitas públicas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São exemplos de receitas correntes:

A

a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a alienação de bens e as transferências correntes.

B

a receita de serviços, a receita industrial, a receita agropecuária, a receita patrimonial e a receita de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

C

a receita de impostos, a amortização de empréstimos, a receita de contribuições, a receita industrial e a receita de serviços.

D

as operações de crédito, a receita tributária, a receita de contribuições, as transferências correntes e a receita de serviços.

E

a receita patrimonial, a alienação de bens, a receita industrial, a receita de serviços e as transferências correntes.

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Q702200

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702200 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto:

A

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C

a Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos.

D

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

o Relatório de Gestão Fiscal

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Q702199

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702199 Administração Financeira e Orçamentária

Não representa vedação constitucional relacionada aos orçamentos públicos e aos instrumentos de planejamento da administração pública:

A

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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Q702198

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702198 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre aos princípios orçamentários, é correto afirmar-se que

A

o princípio do orçamento bruto determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas, para possibilitar o controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.

B

o princípio da não vinculação das receitas dispõe que a receita orçamentária dos tributos não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.

C

o princípio da universalidade estabelece que cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas uma única lei orçamentária.

D

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento se limita a período determinado de tempo, o chamado exercício financeiro que, de acordo com o artigo 34 da Lei nº 4.320/64, coincide com o ano civil.

E

o princípio da exclusividade definiu que todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q702197

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702197 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que

A

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, mesmo que iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

E

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Q702196

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702196 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos instrumentos de planejamento da administração pública, analise os itens.

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

É correto dizer-se que

A

apenas II, III e IV são verdadeiras.

B

apenas I é falsa

C

I e V são falsas.

D

todas são verdadeiras.

E

apenas V é falsa.

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Q699050

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Auxiliar Administrativo |

Q699050 Administração Financeira e Orçamentária

Associe as colunas e assinale a alternativa correta:

I Receitas Públicas

II Despesas Públicas

III Empenho

IV. Ciclo Orçamentário

V. Créditos Especiais

( ) a. Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de impedimento de condição que será cumprido com a entrega do material, a mediação da obra ou a prestação do serviço.

( ) b. Todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da coletividade.

( ) c. Corresponde ao período em que se processam as atividades peculiares do processo orçamentário.

( )d. Destinado ao atendimento de despesas para as quais não houve dotação orçamentária específica.

( ) e. Todas as quantias recebidas pelos cofres públicos, recursos com os quais o Estado vai enfrentar todos os encargos com a manutenção de sua organização.

A

I-e, II-b, III-a, IV-c, V-d

B

I-b, II-e, III-c, IV-d, V-a

C

I-a, II-b, III-c, IV-d, V-e

D

I-b, II-e, III-c, IV-a, V-d

E

I-a, II-b, III-e, IV-c, V-d

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Q619698

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente de Licitação |

Q619698 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no contido no parágrafo único do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ________________ dias anteriores ao final mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

A

90

B

120

C

150

D

210

E

Nenhuma alternativa está correta

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Q619697

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente de Licitação |

Q619697 Administração Financeira e Orçamentária

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da mesma e beneficiário da operação?

A

operação proibida.

B

operação legal.

C

não disciplina o assunto.

D

operação a ser fiscalizada.

E

operação dispensável de fiscalização.

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Q619696

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente de Licitação |

Q619696 Administração Financeira e Orçamentária

A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de:

A

2000

B

2001

C

2003

D

2005

E

2009

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Q617302

Ano: 2012 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Mossoró - RN Prova: COMPERVE - 2012 - Câmara Municipal de Mossoró-RN - Contador |

Q617302 Administração Financeira e Orçamentária

São relatórios de publicação obrigatória, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

Relatório de Gastos com Pessoal e Relatório de Arrecadação Fiscal.

B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

C

Relatório de Auditoria Externa e Relatório de Responsabilidade do Gestor.

D

Relatório de Despesas Pagas e Relatório de Restos a Pagar.

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Q617298

Ano: 2012 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Mossoró - RN Prova: COMPERVE - 2012 - Câmara Municipal de Mossoró-RN - Contador |

Q617298 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Exemplos de Princípios Orçamentários são

A

unidade, universalidade, anualidade, exclusividade.

B

exclusividade, legalidade, transparência, competência.

C

competência, unidade, uniformidade, materialidade.

D

materialidade, consistência, transparência, universalidade.

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Q617281

Ano: 2012 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Mossoró - RN Prova: COMPERVE - 2012 - Câmara Municipal de Mossoró-RN - Contador |

Q617281 Administração Financeira e Orçamentária

Uma despesa orçamentária pode ser classificada por estrutura programática e por natureza.

São grupos de natureza da despesa orçamentária:

A

pessoal e encargos sociais; juros e encargos da dívida; investimentos.

B

pessoal e encargos sociais; inversões financeiras; despesas de capital.

C

amortização da dívida; transferências; aplicações diretas.

D

amortização da dívida; despesas correntes; adiantamentos.

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Q617277

Ano: 2012 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Mossoró - RN Prova: COMPERVE - 2012 - Câmara Municipal de Mossoró-RN - Contador |

Q617277 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados

A

pelo Poder Legislativo de cada esfera governamental e pelo Chefe do Executivo.

B

pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e pelo Conselho Federal de Contabilidade.

C

pela Lei Orçamentária Anual e pelo Plano Plurianual.

D

pela doutrina, por normas constitucionais e por normas infraconstitucionais.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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