Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 917

Q349965

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Administrador |

Q349965 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A condição necessária e suficiente para a realização de uma despesa pública é a existência de dotação orçamentária com saldo maior ou igual a essa despesa.

Certo

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Q349964

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Administrador |

Q349964 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A lei orçamentária anual não obedece ao princípio de revogação tácita de lei anterior de igual hierarquia, quando se trata da lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q349963

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Administrador |

Q349963 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O ciclo completo de um plano plurianual é constituído por quatro leis de diretrizes orçamentárias.

Certo

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Q349530

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |

Q349530 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com relação à execução orçamentária e financeira.

Desde que observados os dispositivos contratuais, poderão ser aceitas despesas com data de realização anterior à data da liberação efetuada pelo Tesouro Nacional para comprovação de adiantamento de recursos externos.

Certo

Errado

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Q349392

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349392 Administração Financeira e Orçamentária

A fixação da despesa orçamentária compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. A despesa é fixada pela lei orçamentária anual. É correto afirmar que a fixação da despesa orçamentária insere- se no processo de

A

execução.

B

controle e avaliação.

C

planejamento.

D

dotação orçamentária.

E

empenho.

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Q349210

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349210 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca do orçamento-programa.

A

A classificação programática, consubstanciada em programas e atividades, subdivide-se em origem, espécie e subalínea.

B

O sistema de mensuração do orçamento-programa é estruturado nos níveis forte, mediano e fraco de mensuração e evidenciação.

C

No orçamento-programa, a locação de recursos visa à aquisição de meios com ênfase nos aspectos contábeis da gestão administrativa governamental.

D

Os elementos essenciais do orçamento-programa são os objetivos e propósitos almejados, os mecanismos de medidas de desempenho, os programas e seus respectivos custos.

E

A atividade, elemento do orçamento-programa, tem a função de disponibilizar um bem de capital à sociedade ao final da execução orçamentária.

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Q349209

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349209 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à elaboração, execução, votação e aprovação da proposta orçamentária, assinale a opção correta.

A

As unidades orçamentárias poderão propor emendas ao projeto de lei orçamentária que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a liberação de benefícios e subvenções às empresas públicas.

B

O projeto de lei orçamentária julgado, ainda que em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público pelo presidente da República deve ser totalmente vetado, não cabendo veto parcial.

C

A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização integra a Secretaria do Orçamento Federal e tem como atribuição promover ajustes na receita prevista e na despesa fixada.

D

A proposta da lei orçamentária deve conter mensagem que exponha a situação econômico-financeira do país, projeto de lei do orçamento e tabelas explicativas com as estimativas de receitas e despesas.

E

O orçamento de investimento das empresas estatais é o principal orçamento que compõe a LOA, dado o grande volume de dotações e empenhos realizados nas corporações em que a União participa com mais de 40% do capital social.

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Q349207

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349207 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

B

O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.

C

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.

D

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

E

Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.

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Q349206

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349206 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

A

Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.

B

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.

C

De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.

D

As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.

E

O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.

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Q348750

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348750 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito dos estágios da despesa pública.

A

O empenho ordinário é feito para pagamento, de forma parcelada, de despesa previamente conhecida.

B

Aluguéis e pensões são exemplos de empenho global.

C

Após o empenho, a despesa não pode mais ser cancelada.

D

O empenho cria para o Estado a obrigação de realizar o pagamento do crédito orçamentário.

E

A liquidação da despesa pública consiste no estágio de pagamento do credor.

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Q348749

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348749 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta à luz dos princípios a serem observados na execução da despesa por suprimento de fundos.

A

Qualquer despesa pode ser realizada com recursos de suprimento de fundos.

B

A despesa por suprimento de fundos dispensa a obrigatoriedade de licitação.

C

As despesas relativas à alimentação de ministros de Estado em viagens ao exterior devem ser pagas por suprimento de fundos.

D

Em viagens dentro do país, é vedada a utilização de suprimento de fundos para pagamento de despesas com transportes.

E

A concessão de suprimento de fundos, por ter caráter excepcional, não observa os três estágios da despesa.

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Q348747

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348747 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na definição das despesas de exercícios anteriores para fins de orçamento público, assinale a opção correta.

A

Os restos a pagar com prescrição interrompida são inscritos como despesas de exercícios anteriores.

B

As despesas com restos a pagar não podem ser inscritas como despesas de exercícios anteriores.

C

Uma despesa originada em 2010, mas que tenha sido reconhecida, empenhada e paga em 2013, deverá ser contabilizada como despesa corrente de 2013.

D

Dívidas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em vinte anos, contados a partir do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

E

As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas até o encerramento do primeiro trimestre do exercício subsequente.

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Q348746

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348746 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os requisitos legais e contábeis para enquadramento das despesas em restos a pagar, assinale a opção correta.

A

Todas as despesas incluídas em restos a pagar constituem obrigação real do Estado.

B

Todas as despesas de exercícios encerrados devem ser inscritas como restos a pagar.

C

As diárias e ajudas de custo podem ser inscritas em restos a pagar para pagamento em exercício posterior.

D

Os restos a pagar de despesas não processadas constituem as obrigações empenhadas, mas não liquidadas.

E

Os restos a pagar de despesas não processadas referem-se àquelas despesas que já passaram pela fase de liquidação, mas ainda não foram efetivamente pagas

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Q348745

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348745 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da despesa é processo chave para organização racional do orçamento do governo. No que concerne a esse assunto, assinale a opção correta.

A

A realização de projeto de construção de trecho rodoviário é exemplo de operação especial.

B

As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, uma vez que, de suas ações, não resulta novo produto ou contraprestação direta de serviços.

C

Considerando a classificação pelo indicador de resultado primário, as despesas de investimento das empresas estatais impactam negativamente o resultado primário.

D

O projeto é instrumento de programação do qual resulta produto necessário à manutenção da ação do governo.

E

Atividade constitui instrumento de programação orçamentária que resulta em produto e, portanto, concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

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Q348744

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348744 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à dívida ativa da União, assinale a opção correta.

A

Na dívida ativa, são inscritos unicamente os débitos referentes a pessoas jurídicas.

B

Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social não compõem a dívida ativa da União.

C

A dívida ativa é atualizada anualmente pela taxa de juros de longo prazo.

D

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública de natureza exclusivamente tributária.

E

Embora sejam admitidos recurso e prova em contrário, a certidão de dívida ativa possui caráter líquido e certo.

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Q348743

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348743 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com base nos conceitos relacionados à classificação funcional das despesas públicas.

A

A classificação funcional é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos, às subfunções.

B

A classificação funcional define em que esfera do orçamento será realizada a despesa.

C

O menor nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público é definido pela função.

D

As despesas associadas a bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente são englobadas pela função encargos especiais.

E

A classificação funcional da despesa depende de classificação prévia por programas de governo.

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Q348742

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348742 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classificação da despesa por esfera orçamentária, assinale a opção correta.

A

No orçamento fiscal, são registradas somente as despesas do Poder Executivo.

B

No orçamento, não são considerados os investimentos de empresas de economia mista, como o Banco do Brasil S.A.

C

Os gastos com o programa Bolsa-Família integram o orçamento fiscal.

D

Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, tanto da seguridade social quanto dos investimentos em empresas estatais.

E

Na LOA, a esfera orçamentária é classificada em orçamento fiscal e orçamento da seguridade social.

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Q348741

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348741 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à origem e às fontes da receita orçamentária, assinale a opção correta.

A

Para que determinada taxa de serviço público possa ser cobrada, é necessário que o contribuinte efetivamente faça uso do serviço prestado.

B

Tarifas são receitas compulsórias decorrentes da prestação de serviços públicos específicos, legitimadas por lei e regidas por normas de direito público.

C

Receitas derivadas da extração mineral são classificadas como receitas industriais.

D

Contribuições sociais são exemplos de receitas tributárias.

E

Impostos são as receitas cujo fato gerador é a utilização de determinados serviços públicos, sob os pontos de vista material e formal.

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Q348740

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348740 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne a etapas e classificações da receita orçamentária, assinale a opção correta.

A

Na etapa de recolhimento, os valores arrecadados são transferidos para as diversas contas existentes do Tesouro Nacional, conforme a natureza da arrecadação.

B

Quaisquer receitas orçamentárias devem passar, necessariamente, por todas as etapas de ocorrência dos fenômenos econômicos, que são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

C

As receitas lançadas e não recebidas pertencem ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas

D

As receitas orçamentárias são classificadas pelo regime de competência.

E

A etapa de recolhimento corresponde à entrega dos recursos ao Tesouro Nacional por contribuintes e devedores.

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Q348739

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348739 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da norma brasileira para classificação orçamentária da receita de todos os entes da Federação, assinale a opção correta.

A

As receitas financeiras referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões e dos dividendos recebidos pela União.

B

As receitas são classificadas de acordo com a natureza da operação econômica sobre a qual o tributo incide.

C

A natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a classificação da fonte de recursos tem a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.

D

Na classificação das receitas por meio do identificador de resultado primário, as obrigações dos bancos públicos estatais entram no cálculo do resultado primário.

E

As receitas financeiras do governo influenciam o cálculo do resultado primário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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