Considerando os requisitos legais e contábeis para enquadram...

O tema central desta questão envolve o conceito de Restos a Pagar, que são despesas empenhadas, mas que não foram pagas até o final do exercício financeiro. Entender os diferentes tipos de restos a pagar e seus processos contábeis é crucial para responder corretamente.

A alternativa correta é a D: "Os restos a pagar de despesas não processadas constituem as obrigações empenhadas, mas não liquidadas."

Vamos entender o porquê:

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Restos a pagar de despesas não processadas referem-se às despesas que foram empenhadas (ou seja, reservadas no orçamento), mas ainda não passaram pela fase de liquidação. A liquidação é o momento em que se verifica que a despesa foi realizada e o serviço ou produto foi entregue, mas ainda não foi paga. Portanto, a despesa está registrada e comprometida, mas ainda está em processo de se tornar uma obrigação financeira real que precisa ser paga.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Todas as despesas incluídas em restos a pagar constituem obrigação real do Estado."

Essa assertiva está incorreta porque nem todas as despesas são uma obrigação real. Apenas aquelas que foram liquidadas, ou seja, confirmadas como realizadas, constituem uma obrigação real. As despesas não processadas ainda não passaram por esse estágio.

B - "Todas as despesas de exercícios encerrados devem ser inscritas como restos a pagar."

Isso é incorreto. Apenas despesas que foram empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro, são inscritas como restos a pagar. Nem todas as despesas de exercícios encerrados se encaixam nesse critério.

C - "As diárias e ajudas de custo podem ser inscritas em restos a pagar para pagamento em exercício posterior."

Diárias e ajudas de custo, por sua natureza, devem ser liquidadas no mesmo exercício em que foram empenhadas. Elas não deveriam ser inscritas como restos a pagar, pois a intenção é que sejam pagas imediatamente após a comprovação do serviço.

E - "Os restos a pagar de despesas não processadas referem-se àquelas despesas que já passaram pela fase de liquidação, mas ainda não foram efetivamente pagas."

Essa afirmação está incorreta. Despesas que já passaram pela fase de liquidação são chamadas de restos a pagar processados, não de não processados. Os não processados ainda não foram liquidados.

Compreender esses conceitos ajuda a identificar corretamente quais despesas fazem parte dos restos a pagar e como elas são tratadas contábil e financeiramente.

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Gabarito D. Segundo PALUDO (2013: p. 265): 

Classificação

As despesas inscritas em Restos a Pagar podem ser classificadas de três modos diferentes. Segundo a Lei no 4.320/1964, art. 36: “... distinguindo-se as processadas das não processadas” e também de acordo com o Decreto no 93.872/1986, art. 67, § 2o: “o registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor”. Portanto, temos as seguintes classificações:

I – por ano de inscrição – identifica o ano em que a despesa foi inscrita;

II – por credor – identifica o credor beneficiário do valor inscrito;

III – por fase da despesa: identifica se a despesa foi processada ou se não foi processada.

Os Restos a Pagar processados equivalem às despesas liquidadas, ou seja, às despesas em que o credor já cumpriu sua obrigação, já entregou o material ou já prestou o serviço – tendo, portanto, direito líquido e certo ao pagamento correspondente.

Os Restos a Pagar não processados equivalem às despesas não liquidadas, ou seja, são aquelas em que o fornecedor ainda não entregou o material ou não prestou o serviço. Esse credor ainda não tem direito ao crédito, mas poderá tê-lo se cumprir sua obrigação conforme estipulado no empenho ou no contrato.

diarias e ajudas de custo nao podem por que?

Não podem ser inscritos em restos a pagar não processados os empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos, pois essas despesas serão consideradas liquidadas no momento da autorização formal do instrumento de concessão.

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-orienta-sobre-a-inscri%C3%A7%C3%A3o-dos-restos-a-pagar

a)restos a pagar não geram necessariamente obrigações financeiras para o estado . errado

b)despesas de exercícios encerrados podem também ser consideradas despesa de exercícios anteriores , caso , por exemplo, provenha da anulação de empenho , compromisso reconhecidos após o encerramento do exercicio ou Rp com prescrição interrompida. errado

c) diárias e ajudas de custo são adiantamentos de recursos para custear despesa eventual , portanto suprimento de fundos . errado

d)Os restos a pagar de despesas não processadas constituem as obrigações empenhadas, mas não liquidadas.( CORRETOO)

e)Os restos a pagar de despesas não processadas referem-se àquelas despesas que AINDA NÃO PASSARAM PELA LIQUIDAÇÃO.

Diárias não pode ser Suprimento de Fundos, só ajudas de custo em viagens.