Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. Sua arrecadação não depende de lei específica.
II. Somam-se às disponibilidades financeiras do Tesouro, porém têm em contrapartida um passível exigível que será resgatado quando da realização da correspondente despesa extraorçamentária.
III. Correspondem às receitas de capital, operações de antecipação de receita orçamentária e operações de crédito.
Está correto o que consta em
Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
A nota de liquidação é o documento utilizado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal para registrar a apropriação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos, incluídos os relativos a entidades supervisionadas, associados a eventos contábeis não vinculados a documentos específicos.
Considere que determinado recurso tenha sido vinculado, no exercício financeiro vigente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e destinado a determinado município para a realização de reformas de escolas públicas municipais.Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse recurso não seja transferido para o município até o final do ano por falta da documentação necessária,a União poderá destiná-lo a outro município no exercício seguinte, contudo será obrigada a manter a vinculação à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovado em sessões ordinárias ou extraordinárias separadas, primeiramente no plenário da Câmara dos Deputados, em seguida no plenário do Senado Federal.
Considere que o montante total dos empréstimos realizados por determinado município tenha sido igual às despesas de capital fixadas no orçamento municipal para o exercício financeiro em execução. Nessa situação, caso o município precise realizar mais uma operação de crédito, sem alterar o total das despesas de capital, somente poderá fazê-la se for aprovado pela câmara de vereadores, por maioria absoluta, um crédito suplementar ou especial com finalidade precisa.
Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no Brasil.
O instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde ajusta a transferência de crédito para outro órgão ou entidade da administração pública federal é denominado convênio.
As receitas oriundas de operações de crédito não integram o somatório para apuração da receita corrente líquida
O acesso a informações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos, bem como o lançamento e o recebimento das receitas, devem ser disponibilizados pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.
As contribuições sociais destinam-se ao custeio da seguridade social e são classificadas como espécie de receita tributária.
A classificação funcional e a classificação institucional fazem parte da programação qualitativa da estrutura da programação orçamentária.
A legislação vigente autoriza a classificação da subfunção educação infantil combinada à função saúde.
A cessão de crédito orçamentário pelo Ministério do Esporte ao Ministério da Educação é denominada destaque.
Denomina-se sub-repasse a disponibilização, pelo Ministério do Esporte, de recursos financeiros para o Ministério da Educação, após a descentralização do crédito orçamentário.
É de competência do Ministério da Saúde a indicação das unidades responsáveis pela produção de informações a respeito dos objetivos e respectivos atributos sob sua responsabilidade.
Para abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, pode-se utilizar a reserva de contingência; nesse caso, a forma de utilização e o montante de recursos deverão ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.