No Brasil, o orçamento público assumiu características pecul...
De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.
O prazo de vigência do plano plurianual encontra-se vinculado ao prazo do mandato do Presidente da República.
CF/88:
ADCT, Art. 35: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição Dessa forma, se o mandato presidencial mudasse de 4 para 5 anos o PPA também teria vigência por cinco anos (do segundo ano do mandato presidencial até o fim do primeiro ano do mandato subsequente).
CORRETO
A questão pode sugerir uma pegadinha, tendo em vista o fato de que o prazo do PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
Entretanto, como a legislação vincula o prazo do PPA ao mandato do Presidente da República, (ADCT, Art. 35: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa), devemos entender que se o período do mandato do Chefe do Executivo for alterado, o mesmo ocorrerá com o PPA.
Pessoal,
Ressalto que a duração do PPA e o mandato presidencial são equivalentes mas não são coincidentes, tendo vista que, no primeiro ano de mandato, vigora o último ano do PPA feito pelo presidente anterior. Ademais, concomitantemente, o atual presidente deve elaborar o projeto de PPA até 31 de agosto, ou até quatro meses do fim o exercício financeiro, e o mesmo deve ser aprovado pelo Poder Legislativo ( na caso da união, o Congresso Nacional) até 22 de dezembro, ou até o término da sessão legislativa.
Espero ter ajudado! Vamo que vamo!
ART 35º (ADCT) I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente,
será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
O prazo do PPA tem equivalência do prazo do mandato, ou seja, 4 anos, porém não coincidem nos 4 anos.
Se o mandato presidencial fosse alterado para 6 anos, o PPA também teria tal duração.
Que questão cabulosa ! Ainda bem que a minha linha de raciocínio me levou à acertar a questão =D
Art. 35, §2º, I, ADCT: O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).
Assim, se o mandato presidencial fosse alterado (por exemplo, para cinco anos), o tempo de duração do PPA também seria alterado (porque a duração é até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Se o mandato aumentasse em um ano, a vigência também seria acrescida em um ano).
Resposta: Certa
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
Autor: Rodrigo Janiques, Historiador, Economista, Mestre em Administração Pública (UFF), de Administração Geral, Administração Pública
A duração do PPA e o mandato presidencial são equivalentes, mas não são coincidentes, tendo vista que, no primeiro ano de mandato, vigora o último ano do PPA feito pelo presidente anterior. Ademais, concomitantemente, o atual presidente deve elaborar o projeto de PPA até 31 de agosto, ou até quatro meses do fim o exercício financeiro, e o mesmo deve ser aprovado pelo Poder Legislativo (no caso da união, o Congresso Nacional) até 22 de dezembro, ou até o término da sessão legislativa.
Dessa forma, se alterar o mandato do poder executivo, o prazo da PPA também deve ser alterado proporcionalmente.
A alternativa correta é : CERTO.
A duração do PPA e o mandato presidencial são equivalentes, mas não são coincidentes, tendo vista que, no primeiro ano de mandato, vigora o último ano do PPA feito pelo presidente anterior. Ademais, concomitantemente, o atual presidente deve elaborar o projeto de PPA até 31 de agosto, ou até quatro meses do fim o exercício financeiro, e o mesmo deve ser aprovado pelo Poder Legislativo (no caso da união, o Congresso Nacional) até 22 de dezembro, ou até o término da sessão legislativa.
Dessa forma, se alterar o mandato do poder executivo, o prazo da PPA também deve ser alterado proporcionalmente.
A alternativa correta é : CERTO.