No Brasil, o orçamento público assumiu características pecul...

Gabarito: Certo. O artigo 35 do ADCT atrela o prazo de vigência do PPA ao prazo de vigência  do mandato assim dispondo: § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e II, serão  obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do  mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do  encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da  sessão legislativa;   Fonte: professor Teshima, canal dos concursos. Certo.

O prazo de vigência do plano plurianual encontra-se vinculado ao prazo do mandato do Presidente da República.

CF/88:

ADCT, Art. 35: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição Dessa forma, se o mandato presidencial mudasse de 4 para 5 anos o PPA também teria vigência por cinco anos (do segundo ano do mandato presidencial até o fim do primeiro ano do mandato subsequente).

CORRETO

A questão pode sugerir uma pegadinha, tendo em vista o fato de que o prazo do PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
Entretanto, como a legislação vincula o prazo do PPA ao mandato do Presidente da República, (ADCT, Art. 35: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa), devemos entender que se o período do mandato do Chefe do Executivo for alterado, o mesmo ocorrerá com o PPA.

Pessoal,

Ressalto que a duração do PPA e o mandato presidencial são equivalentes mas não são coincidentes, tendo vista que, no primeiro ano de mandato, vigora o último ano do PPA feito pelo presidente anterior. Ademais, concomitantemente, o atual presidente deve elaborar o projeto de PPA até 31 de agosto, ou até quatro meses do fim o exercício financeiro, e o mesmo deve ser aprovado pelo Poder Legislativo ( na caso da união, o Congresso Nacional) até 22 de dezembro, ou até o término da sessão legislativa.

 Espero ter ajudado! Vamo que vamo!

ART 35º (ADCT) I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do

primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente,

será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do

primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o

encerramento da sessão legislativa;

O prazo do PPA tem equivalência do prazo do mandato, ou seja, 4 anos, porém não coincidem nos 4 anos.

Se o mandato presidencial fosse alterado para 6 anos, o PPA também teria tal duração.

Que questão cabulosa ! Ainda bem que a minha linha de raciocínio me levou à acertar a questão =D 

Art. 35, §2º, I, ADCT: O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. 

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).

Assim, se o mandato presidencial fosse alterado (por exemplo, para cinco anos), o tempo de duração do PPA também seria alterado (porque a duração é até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Se o mandato aumentasse em um ano, a vigência também seria acrescida em um ano).

Resposta: Certa

Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

A duração do PPA e o mandato presidencial são equivalentes, mas não são coincidentes, tendo vista que, no primeiro ano de mandato, vigora o último ano do PPA feito pelo presidente anterior. Ademais, concomitantemente, o atual presidente deve elaborar o projeto de PPA até 31 de agosto, ou até quatro meses do fim o exercício financeiro, e o mesmo deve ser aprovado pelo Poder Legislativo (no caso da união, o Congresso Nacional) até 22 de dezembro, ou até o término da sessão legislativa.

Dessa forma, se alterar o mandato do poder executivo, o prazo da PPA também deve ser alterado proporcionalmente.

A alternativa correta é : CERTO.