Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q4202286 Administração Financeira e Orçamentária
A ação do governo através da política fiscal abrange, entre outas, três principais funções básicas: a estabilizadora, a redistributiva e a alocativa. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A função estabilizadora consiste na promoção do desenvolvimento tecnológico, subsidiando famílias de baixa renda através dos créditos educativos e dos programas afirmativos.
II. A função redistributiva visa a assegurar a distribuição equitativa da renda.
III. A função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.
Quais estão corretas?   
Alternativas
Q4202285 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração e a aprovação do orçamento público envolvem uma série de etapas, técnicas e princípios. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos seus conceitos ou características.

Coluna 1
1. Plano Plurianual (PPA).
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
3. Lei Orçamentária Anual (LOA).
4. Execução do Orçamento.
5. Fiscalização periódica.

Coluna 2
( ) Prevê as receitas e todos os gastos da Administração Pública Federal no ano seguinte e indica o quanto pode ser aplicado em cada área e de onde virá o dinheiro.
( ) Instrumento que permite ao Presidente da República enviar ao Congresso pedidos de créditos adicionais pelos seguintes motivos: o valor autorizado foi insuficiente (créditos suplementares), novos programas surgiram (créditos especiais) ou ocorreram situações urgentes (créditos extraordinários).
( ) Define diretrizes, objetivos e metas de gastos e de financiamentos dos programas de governo para quatro anos. Os maiores investimentos da União devem estar previstos nesse documento.
( ) Estabelece as metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o ano seguinte e também determina o equilíbrio entre receitas e despesas. Orienta a elaboração do Orçamento.
( ) Mecanismo que dá base ao Governo para executar o Orçamento da União de acordo com as leis orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. Deve-se avaliar a arrecadação de tributos, o repasse e a aplicação dos recursos públicos. Uma dessas atividades é julgar a prestação de contas feita anualmente pela Presidência da República.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4202134 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações, o processo orçamentário é essencial para assegurar a compatibilidade entre planejamento e execução das contratações públicas. 
Alternativas
Q4200190 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da classificação funcional da despesa orçamentária, julgue os itens subsequentes.
I A classificação funcional busca evidenciar os montantes de recursos aplicados em áreas governamentais como educação, saúde e transportes.
II As subfunções podem ser combinadas a funções diferentes daquelas às quais estejam originalmente vinculadas.
III A classificação por categorias econômicas tem como finalidade principal demonstrar os objetivos governamentais a serem alcançados pelos programas orçamentários.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q4200186 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do planejamento governamental no contexto da administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.
I O planejamento governamental constitui função permanente do governo e, após a aprovação dos planos, estes podem adquirir natureza jurídica capaz de instituir direitos e obrigações e autorizar a realização de despesas.
II Na administração pública, o planejamento caracteriza-se como atividade desenvolvida exclusivamente no nível estratégico da organização, cabendo aos níveis tático e operacional a execução das ações previamente definidas.
III O planejamento apresenta-se como processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha a elaboração orçamentária.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4200160 Administração Financeira e Orçamentária
O decreto de programação orçamentária e financeira (DPOF) 
Alternativas
Q4200157 Administração Financeira e Orçamentária
No encerramento do exercício financeiro de determinado órgão público, foram identificadas as seguintes despesas: (i) contrato de serviços continuados empenhado globalmente, com parcela já prestada, liquidada e não paga; (ii) parcela do mesmo contrato empenhada, mas ainda sem comprovação da prestação do serviço; (iii) obrigação referente a exercício encerrado, para a qual havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, mas que não foi processada na época adequada; (iv) despesa sem empenho prévio, reconhecida apenas por declaração verbal do gestor.
Considerando os estágios da despesa, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta
Alternativas
Q4200156 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à receita pública, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4200153 Administração Financeira e Orçamentária
Orçamento-programa é definido como a técnica que 
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Q4200152 Administração Financeira e Orçamentária
Ao elaborar sua proposta orçamentária, o governo do município X previu simultaneamente a ampliação de investimentos em saneamento básico em áreas de maior vulnerabilidade social; a expansão de programa de transferência de renda; e o aumento temporário de despesas de manutenção urbana para preservar emprego e renda em momento de desaceleração econômica local.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que são apresentadas as funções de intervenção na economia evidenciadas, respectivamente, na referida proposta orçamentária.
Alternativas
Q4199523 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento governamental no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, que buscam organizar as ações do Estado em diferentes horizontes temporais.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4199242 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a destinação de recursos públicos ao setor privado, um ente público pretende destinar recursos para auxiliar pessoa jurídica privada na cobertura de déficit financeiro.

Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que
Alternativas
Q4199240 Administração Financeira e Orçamentária
Um Município pretende conceder isenção tributária em caráter não geral, com impacto na arrecadação municipal. Seguindo o estabelecido nas normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia da receita, é correto afirmar:
Alternativas
Q4199238 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução do orçamento, determinado ente público verificou que uma dotação já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) era insuficiente para atender determinada ação governamental.

Considerando os instrumentos de planejamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4198953 Administração Financeira e Orçamentária
Entre os instrumentos de planejamento e orçamento brasileiros – seja nas esferas federal, estadual e municipal –, encontra-se o plano plurianual (PPA) que, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
Alternativas
Q4197354 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre os limites da dívida pública. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Compete ao Presidente da República submeter ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.
( ) O Presidente da República deve submeter Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
( ) Os limites de endividamento são fixados em percentual da receita corrente bruta para cada esfera de governo.
( ) A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, será efetuada ao final de cada trimestre.

( ) Para fins de aplicação dos limites do endividamento, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, devem integrar a dívida consolidada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q4195718 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se a partir de um sistema integrado de instrumentos legais que operacionalizam o ciclo orçamentário sob a égide do princípio da legalidade e da programação governamental, articulando diretrizes estratégicas, metas fiscais e alocação de recursos públicos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir acerca das funções e inter-relações entre os instrumentos orçamentários e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da proposta orçamentária e estabelecendo parâmetros para a política fiscal.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais e critérios para limitação de empenho.
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais, quando houver previsão legal específica.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4195667 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento das políticas públicas é estruturado por meio de leis integradas que definem as prioridades e autorizam os gastos em cada exercício financeiro. Considerando o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e política de fomento.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser aprovado semestralmente pela Câmara Municipal para autorizar a contratação de pessoal temporário em situações de crise.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor |
Q4193517 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei orçamentária e as leis de créditos adicionais 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor |
Q4193507 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. Ela visa o equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da federação (União, Estados, DF e Municípios), impondo limites para despesas com pessoal, dívidas e renúncia de receita. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, analise as asserções.

I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas. 
Alternativas
Respostas
61: D
62: C
63: B
64: C
65: C
66: E
67: A
68: E
69: E
70: B
71: C
72: D
73: A
74: B
75: D
76: C
77: B
78: D
79: C
80: B