Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q2114990 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a vedar:
Alternativas
Q2114989 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o art. 165 da Constituição Federal, o plano plurianual deve dispor sobre:
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Q2114988 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em consonância:
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Q2114987 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2114986 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:
Alternativas
Q2114985 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos créditos orçamentários extraordinários, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2114984 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à vinculação de receitas, analise as afirmativas abaixo e identifique abaixo as verdadeiras ( V ) e as falsas ( F )
( ) É permitida a vinculação de impostos instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas para pagamento de débitos com a União. ( ) É permitida vinculação de receita e impostos para atender à repartição do produto da arrecadação de impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção do desenvolvimento do ensino, para realização de atividades da administração tributária e para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. ( ) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. ( ) O percentual distribuído pela União, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, aos Estados e Distrito Federal, conforme previsto no inciso II do art. 159 da Constituição Federal, pode ser vinculado ao pagamento de débitos com a União.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q2114983 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não seja inferior a doze meses. 2. A Dívida pública mobiliária compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação. 3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido na Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetuada ao final de cada quadrimestre. 4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2114982 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos relatórios previstos nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, é correto afirmar:
Alternativas
Q2114981 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:
Alternativas
Q2114980 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
1. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, assinados pelo Chefe de cada Poder e órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno. 2. Conterá demonstrativos que tratem dos limites de despesa total com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito. 3. Apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo conterá demonstrativos que tratem dos limites de dívidas consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito. 4. No último quadrimestre de cada ano o Relatório de Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo que trate das projeções atuariais dos regimes de previdência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2114979 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a legislação especifica que:
1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, deve emiti-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. 2. Conterá, entre outros, demonstrativos das despesas por função e subfunção, da apuração da Receita Corrente Líquida e das receitas e despesas e receitas previdenciárias. 3. O último Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano conterá três demonstrativos adicionais àqueles elaborados nos bimestres anteriores. 4. Deverá ser assinado pelo Chefe de cada Poder e órgão responsável por sua emissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2113222 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais. 


A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.
Alternativas
Q2113217 Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.

No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira. 
Alternativas
Q2111533 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue.

É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.
Alternativas
Q2111532 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue.

Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito. 
Alternativas
Q2111530 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, relativos às receitas e às despesas públicas.

A aquisição de ativo imobilizado para incorporação ao patrimônio público do Estado dá origem a uma despesa orçamentária classificada na categoria econômica intitulada despesa de capital. 
Alternativas
Q2111525 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, relativos às receitas e às despesas públicas.

O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sem a exigência de prévio exame por parte da autoridade administrativa. 
Alternativas
Q2111524 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, relativos às receitas e às despesas públicas.

As rendas provenientes de contratos de aluguel que tenham por objeto itens que compõem o patrimônio imobiliário do Estado são classificadas como receitas públicas originárias.
Alternativas
Q2111523 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares. 
Alternativas
Respostas
6861: A
6862: B
6863: A
6864: C
6865: E
6866: A
6867: C
6868: D
6869: E
6870: D
6871: C
6872: B
6873: E
6874: E
6875: C
6876: E
6877: C
6878: C
6879: C
6880: E