Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O Ministério da Educação, visando reduzir as disparidades históricas no acesso ao ensino de qualidade, implementou uma política de transferência de recursos suplementares para municípios que possuem baixos índices de arrecadação tributária e elevados níveis de vulnerabilidade social. Essa medida busca equalizar o investimento por aluno em todo o território nacional, garantindo que estudantes de regiões menos favorecidas tenham acesso a infraestruturas escolares e materiais didáticos equivalentes aos de regiões mais ricas, promovendo, assim, a equidade social e a redução das desigualdades regionais.
Considerando os princípios e funções do orçamento público, a ação estatal descrita — que consiste na redistribuição de renda e recursos para promover a justiça social e corrigir desequilíbrios socioeconômicos por meio da educação — caracteriza a função
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) integra o orçamento da seguridade social e pressupõe planejamento articulado entre diferentes áreas responsáveis pelas políticas públicas sociais. Nesse processo, a elaboração da proposta orçamentária configura etapa estratégica para a definição de metas, prioridades e alocação de recursos do sistema.
Com base nesse contexto, a elaboração da proposta orçamentária do SUS deve ocorrer:
(__)A classificação institucional reflete a estrutura de órgãos e unidades orçamentárias do ente federativo, respondendo à pergunta sobre "quem" é o responsável pelo gasto.
(__)A classificação funcional é representada por um código de cinco dígitos, sendo os dois primeiros a função (área maior) e os três últimos a subfunção (área específica).
(__)A subfunção é obrigatoriamente vinculada à função a que se acha ligada no catálogo nacional, vedada a matricialidade entre funções e subfunções de áreas distintas.
(__)O programa de trabalho é a menor unidade orçamentária, identificando o objeto final da despesa, como a compra de equipamentos de informática para uma escola específica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O planejamento das finanças públicas no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecem os objetivos de curto e médio prazo. Sobre o sistema orçamentário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre alterações na legislação tributária.
III.A Lei de Orçamento Anual (LOA) é aprovada obrigatoriamente até o dia trinta e um de dezembro de cada ano, sob pena de extinção automática de todos os cargos públicos do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
I.O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II.Receitas extraorçamentárias são aquelas que não integram a lei orçamentária anual e representam passivos financeiros, cujas restituições não dependem de autorização legislativa.
III.Restos a Pagar não processados referem-se às despesas que foram empenhadas e liquidadas no exercício, mas que não foram pagas até o dia trinta e um de dezembro.
Está correto o que se afirma em:
(__)O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.
(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.
(__)O Princípio da Periodicidade ou Anualidade define que a autorização orçamentária deve se referir a um período limitado de tempo, correspondente ao ano civil no Brasil.
(__)O Orçamento Base Zero é aquele que utiliza os valores do exercício anterior como base mínima para o novo orçamento, permitindo apenas ajustes incrementais de inflação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa CORRETA: